A proposta que tramita na Câmara Municipal para ampliar o perímetro urbano de Bauru a fim de que um empreendimento residencial seja instalado às margens da rodovia Bauru-Ipaussu recebeu três votos de ilegalidade na Comissão de Justiça do Legislativo. O placar já levaria a discussão sobre o afronte ou não do projeto em relação à lei ao plenário. No entanto, o líder do governo, Renato Purini (PMDB), pediu prazo para se manifestar. Ele defende a legalidade da matéria e quer reverter o placar. Roque Ferreira (PT), que pertence à base de apoio do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), é um dos contrários ao projeto.
O parecer de ilegalidade é de autoria do consultor jurídico da Câmara, Carlos Augusto Gobbi. No entanto, foi acatado pelo relator do projeto na comissão, Moisés Rossi (PPS), e, além de Roque, por José Roberto Segalla (DEM). A expectativa de Purini é argumentar favoravelmente à legalidade da proposta e tentar alterar pelo menos um desses votos. Neste caso, o desempate caberia ao presidente da comissão, Marcelo Borges (PSDB). O tucano já declarou ser favorável ao projeto.
A tese de ilegalidade da proposta se dá a partir de respostas do Poder Executivo a questionamentos do relator Moisés Rossi relacionadas ao serviço de água e esgoto. A Prefeitura de Bauru afirmou que o sistema de produção e reservação da Estação de Tratamento de Água (ETA) do rio Batalha não tem disponibilidade para atendimento na região. A área em questão tem 425,3 mil metros quadrados e fica às margens da rodovia Bauru-Ipaussu, em frente ao loteamento do Lago Sul.
O parecer destaca ainda que a área não é contemplada pelo sistema de interceptação e tratamento de esgoto, o que colocaria em risco ambiental o sistema ETA/Batalha. Sendo assim, a expansão da área urbana atenderia apenas a interesses privados, enquanto cabe ao poder público o dever de preservar o meio ambiente.
O documento assinado pelo consultor jurídico da Câmara, pontua ainda que o zoneamento do município deve ser utilizado com prudência e alterado apenas quando exigido pelo interesse público, com real vantagem para a cidade e seus habitantes.
Outro impasse colocado pelo parecer é de que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê requisitos mínimos de caracterização urbana para que os municípios possam cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a ausência de qualquer tipo de infraestrutura no local, a prefeitura não teria condições cobrá-lo na área mesmo após sua inclusão no perímetro urbano.
Líder reage
O vereador Renato Purini (PMDB) deve apresentar, na próxima reunião da Comissão de Justiça, voto pessoal de legalidade ao projeto. Ele ressalta que cabe ao Poder Executivo encaminhar este tipo de matéria e ampliações no perímetro urbano nunca foram consideradas ilegais.
Quanto aos argumentos apresentados pelo parecer da consultoria jurídica, o líder do governo na Câmara enfatiza que o projeto prevê a responsabilidade das obras de infraestrutura aos proprietários do empreendimento residencial a ser construído no local.
Em entrevista concedida ao Jornal da Cidade em setembro de 2
11, o secretário municipal do Planejamento, Rodrigo Said, afirmou que os empreendedores já apresentaram anteprojeto e, até mesmo, estudos ambientais para a criação das unidades residenciais de alto padrão. O governo alega que a expansão urbana traria benefícios a toda a sociedade, com novos locais de prestação de serviço, gerando desenvolvimento econômico.
Outro projeto
Existe ainda outra proposta de ampliação do perímetro urbano tramitando pela Comissão de Justiça. Trata-se de uma gleba com mais de 517 mil metros quadrados, localizada no loteamento rural de chácaras de recreio, denominado Chácaras Bauruenses, às margens da rodovia Marechal Rondon (SP-3
), depois do Alameda Quality Center, na direção à capital do Estado.
Rodrigo Said explicou que, na última alteração do perímetro urbano, em 2
8, parte dessa área ficou de fora de uma das faixas destinadas às Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics). O projeto visa a inclusão da área remanescente.
A proposta está sob a relatoria de Roque Ferreira (PT), que ainda aguarda informações solicitadas à administração. O petista já declarou ser contrário às ampliações de perímetro urbano. No passado recente, ações neste sentido foram consideradas apenas como “alimento” à especulação imobiliária, com a manutenção da desocupação de área inclusa ao perímetro urbano, gerando uma verdadeira ‘fazenda urbana’.
