Piratininga – A pedido do Ministério Público (MP), a Justiça de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) concedeu liminar determinando a indisponibilidade dos bens de dois servidores da prefeitura, até o limite de R$ 16.994,46. De acordo com a Promotoria, desde janeiro de 2
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, Vitor Vicente Pereira da Silva, chefe do Setor de Transportes, vem autorizando o pagamento de horas extras mensais ao encarregado do Matadouro Municipal Atenilton da Silva Miranda – que também é vereador na cidade – sem que elas tenham sido realizadas. Os dois negam qualquer irregularidade.
Na ação civil pública, o MP alega que Atenilton, com cargo efetivo de ajudante geral na prefeitura, vem recebendo sem justificativa, de forma contínua e mensal, os pagamentos indevidos de horas extras à razão de 1
%, “mesmo não tendo trabalhado nos finais de semana e feriados, e apesar de nunca ter sido submetido a efetivo controle de ponto quanto a sua jornada de trabalho”.
A Promotoria de Justiça declara que o chefe do Setor de Transportes, responsável pelo apontamento das horas excedentes feitas pelos funcionários do Matadouro, teria lançado horas extras ao encarregado do setor “sem ter qualquer controle sobre elas, acarretando prejuízos ao cofre do município”.
O valor do bloqueio, de acordo com o MP, leva em conta o dano patrimonial causado pelo pagamento das horas extras supostamente indevidas e o valor da multa civil calculada sobre esse dano.
Na ação civil, o MP pede que os dois servidores sejam condenados ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios.
A Justiça concedeu a liminar por considerar que o pagamento indevido de horas extras a Atenilton resultou em prejuízo ao cofre público. “Ademais, a indisponibilidade dos bens dos réus é medida que a lei determina e a preservação do erário recomenda, com o fito de evitar irreparáveis danos à coletividade e à municipalidade”, pontua.
O servidor Atenilton informou ontem ao JC que ainda não havia sido notificado sobre a indisponibilidade dos bens, mas que vai recorrer da decisão. “Eu tenho a consciência tranquila de que fiz essas horas. Eu sempre trabalhei. Desde mais ou menos 97 eu recebo horas extras. Não só eu, mas também outros funcionários públicos”, afirma.
O chefe do Setor de Transportes declara que as denúncias são motivadas por “perseguição política da oposição”. “Como ele (Atenilton) é vereador, e agora é ano político, estão falando que ele não faz hora extra”, diz. O servidor, responsável por apontar horas extras de trabalho de todos os funcionários, diz que tem como provar que todas elas foram realizadas.
Em nota, a prefeitura revelou que, imediatamente após a denúncia do MP, instaurou sindicância para apurar o caso. “Essa sindicância foi concluída e encaminhada para o procurador jurídico municipal para análise de uma eventual abertura de processo administrativo disciplinar”, informa.
“A Prefeitura ainda estabeleceu um controle de ponto mais rigoroso, por meio de servidores especiais designados, e já abriu processo licitatório para a compra de equipamentos com leitura biométrica para registro de entrada e saída. Sobre a ação, a Prefeitura, assim que intimada, atenderá a decisão judicial, tornando-se parte na autoria da ação”.
