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Desvio de cheques da Câmara Municipal de Jaú foi encaminhado inicialmente à Polícia Civil |
Jaú – O Ministério Público (MP) em Jaú (47 quilômetros de Bauru) instaurou inquérito civil para investigar suposta prática de improbidade administrativa relacionada ao desvio de R$ 164 mil dos cofres da Câmara, entre junho de 2
9 e janeiro de 2
12, pelo ex-assessor administrativo Edson Luiz Aleixo. Na delegacia seccional, está em andamento inquérito policial que apura supostos crimes de falsificação de documento e peculato.
O promotor de Justiça do Patrimônio Público de Jaú, Rogério Rocco Magalhães, solicitou à presidência do Legislativo o envio, em 15 dias, de cópia da sindicância aberta para apurar o desvio.
As irregularidades começaram a ser descobertas em maio do ano passado, durante auditoria anual do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando foi constatado o sumiço de cheque no valor de R$ 12,9 mil.
Técnicos do órgão pediram à Câmara cópia de guia que teria sido fornecida pela prefeitura ao receber o cheque, referente aos rendimentos das sobras dos repasses feitos pelo Executivo ao Legislativo ao longo do ano – o chamado duodécimo.
Porém, o documento não foi localizado. Como a responsabilidade pela entrega do cheque e posterior depósito era de Aleixo, ele foi exonerado e uma sindicância foi instaurada para apurar o fato. O caso também foi registrado na Polícia Civil.
No dia 1
de junho, a polícia apreendeu computadores e equipamentos da Câmara para análise pericial. O resultado da investigação, divulgado em julho, apontou que 28 cheques, nominais à prefeitura, não chegaram aos cofres do Executivo.
Vinte e sete deles referiam-se à retenção do Imposto de Renda (IR) de servidores da Câmara e um aos rendimentos das sobras do duodécimo. Após liminar, o banco Santander informou que os valores haviam sido depositado na conta do ex-servidor.
Com exceção da cópia da guia referente às sobras do duodécimo, todas as outras, relativas ao IR dos servidores, constavam nos arquivos do Legislativo. A suspeita é de que Aleixo tenha falsificado os documentos.
No final de julho, a Justiça decretou liminarmente a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis e da conta corrente do ex-servidor em ação cautelar ajuizada pelo advogado Rogério Piccino Braga, que também é diretor jurídico da Câmara.
O Legislativo ingressou ainda com ação de ressarcimento por danos materiais contra Aleixo e o banco Santander com base na Lei do Cheque, que prevê que as Câmaras de Compensação dos bancos verifiquem os endossos contidos no cheque.
A defesa do ex-servidor questiona na Justiça se a Câmara teria legitimidade ativa para propor a ação de ressarcimento por danos materiais contra seu cliente alegando que o prejuízo foi causado ao município e que apenas ele poderia fazer o pedido.
Os advogados também tentaram reverter junto ao Tribunal de Justiça (TJ) a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens de Aleixo, mas o pedido foi negado.
