Hoje é primeiro de março, dia da entrada em vigor da camisa de força digital, a nova política de privacidade do Google. A partir de hoje, usuários que continuam usando os serviços do Google tacitamente declaram concordância com as novas regras impostas pelo provedor de serviços. Longe das declarações superficiais, apaziguadoras e que nunca dizem toda a verdade, por parte dos representantes do Google, é hora de o cidadão saber realmente como ficará sua privacidade. Se você acha que esta informação é dispensável, talvez não tenha percebido o valor deste direito - o direito de proteção dos dados pessoais, o direito de estar só, de não ser rastreado ou ter padrões, comportamentos privados e hábitos logados a cada passo que se dá no mundo virtual. Em se unificando as políticas, o Google também se permite utilizar o que já estruturou antes de consultar o cidadão: um grande centro de mineração de dados, um poderoso cérebro de cruzamento, que agora agrupará informações de todos os serviços, antes separados, isolados. Imagine que você faz uma pesquisa relacionada a sexualidade no buscador e neste momento YouTube e Gmail são influenciados por esta busca; no Orkut ou Google+, perfis de vendas de produtos eróticos lhe enviam mensagens. Como se livrar deste rastro? Você está no caminho de uma reunião. O tráfego parece estar diminuindo. Um texto surge: "Você vai se atrasar, pegue a próxima saída para a rota alternativa". Você realmente deseja esta facilidade proposta pelo Google? Pois bem, para isso acontecer, considere que o Google bisbilhotou sua localização de seu celular Android e além disso fuçou no seu Calendar, para saber para onde você ia e quais seus compromissos! Segundo a revista Scientific America, teríamos também um problema grave de integração de dados entre contas diferentes. Imagine que você tem uma conta pessoal (usada para diversão) e outra profissional? Você gostaria de ter a integração entre ambas, relacionamentos, contatos, termos pesquisados? Pense bem...
Não se trata de comodidade, mas de estratégia para anúncios focados, para lucrar com seus dados. Igualmente, é obscura a declaração da Privacy Officer do Google de que "os governos requisitaram regras menores e mais simples em relação à privacidade". Fica clara a intenção: favorecer quebras de sigilo, investigações e anúncios publicitários. E para o usuário, o que resta? Não fazer login? Ignorar sua privacidade rumo a "novas experiências"? Não! Cabe ao Google nos dar o direito de escolhermos e desativarmos a combinação, conexão e intercâmbio de informações. Lembrando que pelo anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, toda a combinação de informações deve ser previamente e expressamente autorizada pelo usuário, que aliás poderá revogá-la a qualquer momento. O cidadão que quiser, por exemplo, manter dados desvinculados entre os serviços, segundo o Google só teria duas saídas: ou não fazer login ou criar novas contas. Imagine-se com uma conta para cada serviço? Você pode até pensar, "Ora, mas o Google já faz isso há tempos!" Ok, mas agora passa a legitimar seus atos, em uma política em que ou você concorda ou está praticamente fora da Internet.
Continue achando que o que é de graça não se questiona. Não há nada de graça, o preço de tudo isso são seus dados pessoais, o rastreamento da sua vida. Em síntese, como bem disse Jeff Chester, um cão de guarda da privacidade, diretor do Centro de Democracia Digital, a partir de primeiro de março receberemos uma "camisa de força digital", forçados a compartilhar informações pessoais, sem defesa. Até quando a destruição de nosso direito à privacidade será coberto pelo falso manto da "otimização da experiência do usuário"? Não queremos novas experiências impostas, mas liberdade para construí-las, quando bem nos convier. Estamos ativamente na miliância para evitar que tais medidas repulsivas acabem com os direitos dos cidadãos. Juntamente com o deputado Paulo Pimenta, articulamos questões que o provedor Google deverá responder a toda a sociedade, explicando-se no Congresso Nacional. Defenderemos até o fim a suspensão destas políticas até que sejam esclarecidas a sociedade. A camisa de força digital está em vigor, mas nossa reação está apenas começando!
O autor, José Antonio Milagre, é advogado, especialista em Direito Digital e articulista do Opinião ? Twitter @periciadigital
