Bariri – A Câmara de Bariri (56 quilômetros de Bauru) aprovou anteontem, por unanimidade, o projeto de lei do vereador Tomás Edson Paulino (PSDC) que cria “regras” para contratação de ocupantes de cargos comissionados, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Emendada pela Mesa, a lei passa a valer em 2013. O mesmo projeto já havia sido apresentado no ano passado. Na ocasião, alegando inconstitucionalidade, os vereadores rejeitaram a proposta por 5 votos a 3.
Pela lei, ficam impedidos de assumir cargos de confiança tanto no Executivo, quanto no Legislativo, pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãos colegiados, na Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
A mesma proibição se aplica a quem tiver cometido crime eleitoral com previsão de aplicação de pena restritiva de liberdade, contra a economia popular, administração pública, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, vida e dignidade sexual, tráfico de drogas, racismo, tortura, lavagem de bens, abuso de autoridade com condenação à perda do cargo, entre outros. (LG)
Os agentes políticos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e os que tiverem sido condenados à suspensão dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público também não poderão ser nomeados para cargos comissionados.
