Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um projeto de lei que obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que utilizam motoboys, bicicletas motorizadas ou não.
O projeto foi analisado em caráter terminativo pela comissão e, se não receber recurso para análise em plenário, segue diretamente para votação no Senado.
Pela proposta, as empresas que usam serviços próprios de entrega para seus produtos e as que prestam este serviço a terceiros, “por meio de motocicletas ou veículos afins”, terão que contratar seguro de vida e de invalidez permanente para a proteção dos condutores.
O projeto permite que o seguro de vida seja contratado em grupo ou individual. O texto estabelece ainda que o valor do seguro será de no “mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira, o maior dos dois”.
“Não podemos ficar alheios à necessidade de se proteger esses trabalhadores cuja profissão, sem dúvida, em função do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos”, justificou o ex-deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor da proposta.
