Os vereadores devem discutir, nas próximas semanas, projeto apresentado ontem por Roque Ferreira (PT), proibindo o que chama de dupla função de motoristas dos circulares urbanos em Bauru. A proposta quer obrigar as empresas a colocarem, além do motorista, um agente de bordo, popularmente chamado de cobrador, para receber as tarifas e orientar os usuários.
De acordo com texto, o descumprimento da lei implicaria em advertência por escrito à empresa, que teria 30 dias para apresentar defesa e cumprir a lei. Caso o prazo seja desrespeitado ou o recurso negado, seria aplicada multa diária de R$ 10 mil. A reincidência da infração implicaria no cancelamento do contrato de concessão para a empresa explorar o sistema de transporte coletivo.
O vereador alega que a proposta não gera obrigações à administração pública, pois atingiria apenas as empresas Grande Bauru, Baurutrans e Cidade Sem Limites, que operam o sistema atualmente.
Na exposição de motivos, o petista cita casos em que o Poder Judiciário se manifestou contrário à dupla função, a partir de ações civis públicas, como em Brusque (SC).
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), que regula a concessão do transporte público, enviou nota dizendo que vai se manifestar sobre o projeto depois de analisá-lo.
Por hora, a Emdurb informou que desde que entrou em vigor o Cartão Bauru Integrado, a função de cobrador ficou descaracterizada por não haver mais a rotatividade de dinheiro dentro dos ônibus. “O sistema deixou de ter cobrador visando o barateamento da tarifa do transporte coletivo. Hoje a prefeitura municipal visa um custo baixo da tarifa para o sistema”, diz a nota.
Apesar do aumento recente na tarifa, a Emdurb alega que a praticada em Bauru é uma das mais baixas do Estado de São Paulo. “A volta dos cobradores refletiria no custo e aumento da tarifa”, finaliza a Emdurb.
Relator do projeto na Comissão de Justiça, Renato Purini (PMDB) pediu prazo para se manifestar sobre a legalidade da matéria.
