Uma emenda apresentada pelo vereador Moisés Rossi (PPS) adiou a votação do projeto de lei que pretendia doar definitivamente a área de uma antiga rua desativada à empresa Plasútil, após dois anos de concessão por direito real de uso. O parlamentar quer que seja retirada do projeto de doação a cláusula que impede a venda do terreno, localizado no Distrito Industrial 1, pelos próximos dez anos.
O argumento é de que a cláusula impediria a empresa de financiar a compra de equipamentos caros, pois não pode oferecer o imóvel como garantia. No entanto, na mesma emenda, Rossi propõe que, caso a área seja vendida no prazo de cinco anos, a Plasútil seja multada no valor referente a 2% de seu faturamento no período
Ilegalidade
Em razão da latente ilegalidade, o presidente da Comissão de Justiça, Marcelo Borges (PSDB), pediu para que o texto fosse analisado pelas comissões da Câmara Municipal. O tucano afirmou que a emenda é boa e tem seu mérito. No entanto, contraria a legislação que criou os distritos industriais e o tratamento isonômico previsto pela Constituição Federal.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) foi quem defendeu a aprovação imediata da emenda, argumentando que toda regra deve ter sua exceção. “Estamos falando da Plasútil e não de aventureiros”, disse. O parlamentar afirmou que a garantia de 2% do faturamento da empresa é a maior prova de que a Plasútil não tem a intenção de vender a área. “Se esse caso gerar outras solicitações do tipo, a gente avalia se a empresa merece ou não”, concluiu.
