Brasília - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, protocolou cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando normas dos Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Amazonas que concederam incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz). As ações tratam da chamada guerra fiscal entre os Estados, que é decorrente da liberação de benefícios fiscais com o objetivo de atrair investimentos. Em julgamentos anteriores, o STF já considerou a prática inconstitucional.
De acordo com o governador, essas normas desrespeitam dispositivos constitucionais e legais que permitem a concessão de benefícios, como a isenção de ICMS, somente após um convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
