A ocupação residencial de Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) está na pauta da sessão da Câmara Municipal de hoje. A ampliação do perímetro urbano para uma área de 517 metros quadrados, às margens da rodovia Marechal Rondon, próxima ao Alameda Quality Center, para onde existe a previsão da construção de condomínio de alto padrão, divide opiniões e gera dúvidas e receios em muitos parlamentares.
Diante disso e também por estarmos a apenas 13 dias das eleições, o projeto de lei do prefeito Rodrigo Agostinho pode ser sobrestado para evitar polêmicas, contestações judiciais e, principalmente, para que o Poder Legislativo não vote uma lei importante “no escuro”, conforme definiu um dos vereadores que conversaram ontem com o JC.
A discussão apimenta ainda mais o polêmico debate, que não é de hoje, sobre a expansão urbana, considerada desenfreada e prejudicial por parte de vários vereadores. O projeto em questão já havia, inclusive, recebido parecer de ilegalidade pela Comissão de Justiça, mas o posicionamento foi derrubado em plenário.
A problemática da Zics foi levantada há três meses pelos parlamentares. A Comissão de Obras questionou o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) sobre o impasse. No entanto, o vereador José Roberto Segalla (DEM) alega que a prefeitura não se posicionou sobre a questão. “O prefeito tergiversou. Então não estamos convictos. A tendência é de que eu vote contra”.
O próprio líder da base, Renato Purini (PMDB), admite que a ocupação das Zics por residências precisa ser mais discutida. No entanto, diz que nada impede a aprovação imediata da ampliação do perímetro. “Depois, avançamos em relação ao que está pendente”, pontua o vereador. Quando do início do debate acerca do problema, o prefeito declarou que não enxergava impedimentos na ocupação residencial de Zics, desde que a gleba não estivesse inserida em Área de Proteção Ambiental (APA). “Na lei não diz que pode nem que não pode”, afirmou Rodrigo.
No entanto, quando questionado formalmente pelos parlamentares, o chefe do Executivo não quis se comprometer. Além da questão legal, a ocupação de Zics por condomínios de alto padrão suscita a discussão sobre qual o modelo de desenvolvimento que o governo municipal planeja para a cidade, diante do cenário de escassez de áreas para a instalação de empresas no município.
Rodrigo Agostinho já avisou também que, para expressar em lei que residências podem ser construídas sobre Zics, seriam necessárias alterações no Plano Diretor, o que exige a realização de audiências públicas. No mais, os parlamentares cobram uma posição do Executivo para que possam votar a proposta, com o mesmo critério para todos os casos.
No mérito
Só em 2012, a Câmara Municipal já aprovou três projetos de ampliação urbana para empreendimentos residenciais de alto padrão. Dois deles estão na rodovia Bauru-Ipaussu, um de frente e o outro ao lado do condomínio Lago Sul. O terceiro viabilizou a segunda etapa de um condomínio na Zona Sul da cidade.
No entanto, esses projetos enfrentaram resistência, principalmente, dos vereadores Moisés Rossi (PPS), José Roberto Segalla (DEM) e Roque Ferreira (PT). O questionamento girava em torno da ausência de previsão legal das contrapartidas dos empreendedores.
“A prefeitura diz que eles vão fazer os poços, a rede de esgoto e todo o resto. Mas isso não está escrito na lei. O receio é fazer com que o município arque com o ônus de empreendimentos que não são necessários ou prioritários neste momento”, comenta Rossi.
Segundo o vereador, mesmo que as construtoras providenciem a infraestrutura urbana, novas demandas serão geradas em áreas distantes da concentração urbana. “Vamos ter que tratar este esgoto. Além disso, levar o transporte coletivo para quem for trabalhar nesses condomínios”, exemplifica.
Motofrete
Pela terceira vez, chega à pauta o projeto que regulamenta o serviço de motofrete em Bauru e define as obrigações para motofretistas e mototaxistas se regularizarem. A proposta apenas repete a normativa federal, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
No entanto, a votação tem sido adiada pelos parlamentares. Isso porque as exigências enfrentam resistência junto às categorias e parte da Câmara prefere não se comprometer a este ponto durante o período eleitoral.
Os vereadores também devem votar a lei que disciplina o uso do Calçadão da Batista, revogando a lei de 2002, que entregou a manutenção da via à Associação das Empresas do Calçadão (AEC). O convênio foi rompido em 2011.
