Gália – A Justiça Eleitoral de Garça (70 quilômetros de Bauru) acolheu denúncia feita pela coligação “Sempre Unidos por Amor a Gália”, formada pelo PDT e PSL, e decretou a inelegibilidade, pelos próximos oito anos, do atual vereador e candidato à reeleição, José Afrânio Scaramucci (PSD). O parlamentar teria adotado conduta vedada a agente público durante o período eleitoral. Ele já recorreu da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada no dia 27 de setembro. A coligação adversária alegava que o vereador, que não se reelegeu, teria divulgado em horário eleitoral veiculado por uma emissora de rádio projeto de lei complementar de sua autoria que prevê a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis habitados por aposentados e pensionistas com determinado limite de renda.
Alegando suposto abuso de poder político, a coligação requeria a concessão de liminar para a cassação do registro de candidatura de Scaramucci, mas o pedido foi indeferido. Após análise da defesa do parlamentar e parecer do promotor eleitoral, a Justiça entendeu que ele havia incorrido em conduta irregular e, no dia 10, decretou a sua inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos próximos oito anos.
“Restaram incontroversos nos autos tanto a apresentação do mencionado projeto de lei, na forma explicitada na peça inicial, quanto a sua veiculação na propaganda eleitoral por parte do requerido”, traz a decisão. “Denota-se, portanto, que o requerido, no âmbito da propaganda eleitoral, fez uso promocional do encaminhamento de projeto de lei de sua autoria à Câmara Municipal”. O vereador também foi condenado a pagar multa no valor de 5 mil UFIRs.
Vereador reclama que não fez as alegações finais
O vereador José Afrânio Scaramucci conta que recorreu da decisão por não ter tido direito às alegações finais e oitivas de testemunhas. “A gente apresentou testemunha para ser ouvida e, posteriormente, tinha que ter nesse processo as alegações finais. Antes de ouvir testemunhas e das alegações finais, ele (juiz) deu a sentença e nos pegou de surpresa”, afirma.
De acordo com o parlamentar, projeto de lei complementar semelhante visando à isenção de tributos para aposentados e pensionistas já havia sido protocolado por ele na Câmara de Gália em fevereiro de 2010. Na ocasião, a proposta foi aprovada, mas a lei acabou sendo vetada pela prefeitura.
O Legislativo derrubou o veto e sancionou a lei, mas a prefeitura ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação sob a alegação de que a iniciativa era de competência do Executivo. Na análise do mérito, o TJ deu ganho de causa à prefeitura.
Em setembro deste ano, Scaramucci protocolou no Legislativo projeto de lei semelhante. “No início deste ano, uma lei idêntica à lei que a gente aprovou, aprovada em Franca, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal entendeu que pode sim ser de iniciativa da Câmara o projeto de lei”, afirma.
Ele explica que, em caso de aprovação, a lei que dispõe sobre a isenção de impostos só será aplicada a partir de 2013. “Eu apresentei no meu programa eleitoral o meu trabalho na Câmara”, diz. “Eu tenho absoluta certeza de que o órgão superior vai entender o posicionamento do vereador e que ele tem plena liberdade de legislar e apresentar projetos de lei”.
