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Presidente da Cohab, Gasparini Jr., e Rosangela Vallino, contadora que já enumera a lista de contratos a vencer até 2020 |
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) vai fazer agora o que deveria ter feito no início de seu primeiro mandato, em janeiro de 2009: negociar as execuções judiciais contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Sem articulação política para resolver o problema na época, agora o prefeito não tem como evitar a compra a parte da dívida da Cohab que já está na fase final de execução na Justiça Federal, cuja soma deste volume parcial chega a R$ 291 milhões.
A conta da Cohab com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é muito maior, fruto de gestões irresponsáveis na companhia desde os anos 60. Os mutuários não pagaram prestações e a Cohab no passado não cobrou. Agora o conjunto da sociedade bauruense vai ter de pagar. A saída disponível em Brasília (DF) para evitar o pior é a Prefeitura comprar a dívida, ou o que for possível dos títulos vencidos até agora. Isso exige aprovação na Câmara com apoio de dois terços dos 17 vereadores.
Os vencimentos dos demais saldos de contratos habitacionais realizados desde a década de 60 virão nos próximos anos. Neste momento, os R$ 291 milhões, coincidentemente, resultam no valor necessário para eliminar o risco de confisco de receitas municipais pela União diretamente no caixa da Prefeitura, através da retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e na equação juridicamente possível em razão dos limites da lei fiscal (LRF).
“Hoje existem 21 contratos de núcleos habitacionais do passado em execução na Justiça Federal de Bauru. Isso representa R$ 291 milhões. A resolução ainda em vigor no Conselho Curador do FGTS oferece juros de 3%, contra os 6% que pagamos anualmente hoje, e 150 parcelas. O limite de endividamento atual da Prefeitura é de R$ 226 milhões. Se comprarmos os títulos federais para pagar a dívida na Justiça, a conta fica menor do que é paga hoje em razão dos juros caírem à metade. Com isso aliado a negociação da taxa de pontualidade podemos fechar as execuções atendendo ao limite da Lei Fiscal”, conta o presidente da Cohab Bauru, Edison Bastos Gasparini Júnior.
Limite fiscal
Ou seja, a Prefeitura pode comprar hoje da União R$ 226 milhões em títulos, soma que atinge os 120% de endividamento total do município permitido pela lei fiscal de 2001 (LRF). A soma dos títulos vencidos da Cohab na Justiça atingem R$ 291 milhões.
Mas a conta tende a cair na negociação para a coincidente soma do limite de endividamento. “É que os municípios que fizeram o mesmo em Brasília conseguiram eliminar a cobrança da taxa de pontualidade, uma espécie de juros que esses contratos antigos continham em razão da Cohab não honrar o dinheiro que foi emprestado do FGTS nos vencimentos. Com estabilidade econômica e cenário de queda nas taxas de juros, a negociação pela eliminação dessa taxa ganha força, até porque a União quer receber, quer acertar essas contas. Só a dedução da taxa de pontualidade hoje dá R$ 80 milhões a menos a pagar”, argumenta Gasparini Jr.
Para se ter uma ideia do efeito negativo da demora na compra de títulos federais (chamados CVS) para quitar saldos devedores de contratos habitacionais da Cohab, uma lei do início de 2009 aprovou a negociação de R$ 47 milhões (à época). “Hoje esses três contratos que a Câmara aprovou estão em R$ 65 milhões, porque os juros são o dobro do oferecido pela resolução do FGTS. Nossa urgência é que a resolução vai cair e ai a Justiça penhora bens e a União confisca valores direto na conta da Prefeitura, através do FPM”, acrescenta.
Mas, na oportunidade, o governo Rodrigo não se empenhou em demonstrar aos vereadores a origem e a composição da dívida. As tentativas, inclusive de realização de auditoria em contratos, não passaram de mera encenação política. E teve mais um problema. O Tesouro Nacional, que precisa aprovar a negociação de venda de títulos CVS para quitar execuções do FGTS, não aceitou negociar somente os três contratos iniciais. A União exige que todos os vencidos sejam incluídos, o que significa 21 contratos e o total de R$ 291 milhões.
Agora o prefeito não tem como se esquivar do maior problema da municipalidade desde 2008, ainda na gestão Tuga Angerami, quando o primeiro contrato venceu e foi à execução na Justiça Federal. “Se não pagar, como já está na fase de execução judicial, não tem mais o que discutir. Será nomeado bens a penhora e a Cohab tem R$ 30 milhões em patrimônio físico. Então recai direto sobre o maior acionista a Prefeitura”, comenta Gasparini.
Detalhe final: a execução afeta prefeituras como de Marília, Duartina, Piratininga e conselheiros da Cohab, cada um na proporção de suas cotas de ações na companhia. Mas o acionista majoritário é que responde pelas execuções diretamente.
Executivo corre contra tempo para evitar confisco
O presidente da Cohab, Gasparini Júnior, que também participa do Conselho do FGTS em Brasília (DF) representando a Associação Brasileira das Cohabs (ABC), já foi avisado que as resoluções 479 e 512 serão revogadas pela gestão Dilma Rousseff (PT). “O cenário hoje ainda oferece 3% de juros ao ano, contra os 6% que cobram hoje na Justiça, e 150 parcelas para pagar os títulos. Se revogar ai não sabemos qual será o cenário. Os títulos venceram e o bloqueio das contas da Prefeitura via FPM aconteceriam de pronto. Não é alarmismo, é realidade. São contratos antigos, do passado. A Prefeitura também não poderá mais receber dinheiro federal. A inadimplência com a União impede repasse até de emenda de verba do orçamento”, ressalta Gasparini.
A contadora da Cohab, Rosangela Terezinha Vallino, acompanha a evolução das contas. “Temos esses 21 contratos na fase final de execução. Se resolvermos isso agora, os outros vão vencer até 2021 mas em valores bem menores. A Cohab hoje repassa (retorna) para a CEF pelos contratos em vigência R$ 1,9 milhão mensal. Com a compra dos títulos para resolver esses 21 contratos o repasse vai para cerca de R$ 3,4 milhões”, aponta.
A receita média mensal da Cohab é de R$ 3 milhões. As despesas fixas da companhia e o compromisso com os contratos em vigência junto ao FGTS da Caixa exigiriam que a Prefeitura completasse R$ 1,5 milhão/mês. “A situação atual para que a Cohab continue pagando as contas de contratos ainda em vigência e a resolução do passado é a Prefeitura aportar de seu orçamento cerca de R$ 18 milhões ao ano”, enumera a contadora Rosangela.
Os demais contratos a vencer de resíduo de contrato habitacional antigo virão a partir do final deste ano (R$ 25 milhões de 14 núcleos), mais R$ 57,2 milhões em 2014 (21 núcleos), R$ 7,3 milhões (2015), R$ 9,2 milhões (2016), R$ 1 milhão (2017), R$ 13 milhões (2018), R$ 2,9 milhões (2019) e outros R$ 6,6 milhões em 2020. Isso tudo a valores atuais com aplicação de 6% de juros anuais. Uma conta de R$ 120 milhões em seguro habitacional também está em aberto. Mas neste caso, o crédito de sinistros pode equalizar a dívida. Mas a aprovação desse encontro de contas depende do pagamento das execuções, segundo Gasparini Jr.
