A Prefeitura de Pederneiras dá início nesta segunda-feira (14), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município até o dia 31 de março de 2013. Conforme lei complementar 3.025, de 11 de janeiro de 2013, o Refis 2013 irá beneficiar pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis.
“Queremos facilitar a vida do contribuinte que está inadimplente com a Prefeitura e, com isso, aumentar a arrecadação municipal. Todo o dinheiro dos impostos atrasados deixa de ser investido em melhorias para a própria população”, comenta o chefe do Poder Executivo Municipal de Pederneiras Daniel Pereira de Camargo (PSB).
Segundo o Refis 2013, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em até cinco parcelas, em moeda corrente, com desconto de 100% (cem por cento) no valor dos juros e multa. “É uma oportunidade única de pagar as contas sem juros ou multa. É uma iniciativa que visa melhorar a qualidade de vida da população”, diz Camargo. Para pagamentos em até 10 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e multa da dívida.
Poderão ser incluídas no programa Refis 2013 dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Ficam de fora, no entanto, débitos que já foram objeto de Refis anteriores.
O devedor interessado em aderir ao Refis 2013 deverá procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na rua Siqueira Campos S-64, até o dia 31 de março de 2013, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570.
