Cabrália Paulista – A Justiça de Duartina concedeu liminar em mandado de segurança determinando que a prefeitura de Cabrália Paulista (45 quilômetros de Bauru) reintegrasse ao cargo três servidores aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que haviam sido demitidos. A decisão foi cumprida na última sexta-feira.
De acordo com o advogado dos servidores, Adriano Lúcio Varavallo, para justificar a demissão, ocorrida no último dia 23, a prefeitura alegou que, com a aposentadoria espontânea, o contrato de trabalho entre os funcionários públicos e o município estaria automaticamente extinto. Sete servidores estariam nessa situação, mas só três foram dispensados.
“Até 2007, o funcionário que se aposentava em qualquer empresa, privada ou pública, era dispensado porque acabava o seu contrato de trabalho”, explica. “Desde 2007, o funcionário que se aposenta não mais perde o seu emprego porque a aposentadoria não é um malefício, e sim um benefício. Ele continua no mesmo contrato de trabalho”.
Essa alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o advogado, teve como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1721-3, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2006.
Ele conta que a decisão declarou inconstitucional os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT e firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador.
Liminarmente, na última quinta-feira, a Justiça determinou a reintegração dos servidores aos cargos até a decisão final. Em caso de descumprimento, a prefeitura fica sujeita à multa diária no valor de R$ 500,00.
Na sentença, a Justiça ressaltou que “os argumentos da inicial demonstram a probabilidade do direito alegado e exigem a apreciação da legalidade da demissão, principalmente para evitar dano para os impetrantes”.
Um dos servidores beneficiados, que não terá o seu nome divulgado para evitar represálias, revela que é funcionário da prefeitura há mais de 25 anos e aposentou-se há aproximadamente três meses. “Se eu soubesse que ia acontecer isso, jamais teria me aposentado”, diz. “Nessa idade, procurar outro emprego é difícil. A cidade é pequena”.
A reportagem entrou em contato com o chefe de gabinete da prefeitura, Evandro Antonio Cavarsan, mas ele disse que quem poderia falar sobre o assunto seria um advogado chamado Mário. Apesar dos diversos telefonemas para o celular informado por Cavarsan, até o fechamento desta edição, o JC não conseguiu ouvi-lo.
