Segue a campanha de intensificação para orientar empreendedores individuais quanto à regularização de seus cadastros, coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, iniciada no final de 2012.
A ação visa manter contato e incentivar os empreendedores que deram início à formalização de seus negócios a concluir os processos incompleto.
A formalização envolve cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde o interessado, simultaneamente, obtém o registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em seguida, o mesmo deverá dirigir-se à Prefeitura onde deverá obter inscrição municipal por meio do site link Finanças e o alvará de funcionamento, de acordo com a atividade a ser desenvolvida.
Nos casos em que os requerentes possuem um ponto estabelecido (pequenos comércios), a solicitação de alvará é providenciada via Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) - . Já o processo daqueles que não possuem ponto estabelecido (sacoleiras, atividades com atendimento em domicílio) é obtido junto à Sala do Empreendedor.
A secretaria esclarece que, num primeiro momento, a visita ou contato com os responsáveis pelos cadastros não concluídos não tem efeito de penalização e sim de orientação, pois os empreendedores individuais devidamente regularizados contam com vantagens como o registro no CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Para outros esclarecimentos, os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Praça das Cerejeiras, 1-59, Piso Térreo ou entrar em contato através dos telefones 3235-1376 e 3235-1108.
