O ministro do Supremo Tribunal (STF) Federal Marco Aurélio Mello defendeu ontem que as ações sobre a distribuição dos royalties de petróleo na corte sejam definidas diretamente pelo plenário do tribunal e não individualmente pelo relator, ministro Luiz Fux.
O STF recebeu até agora três ações que pedem a anulação da sessão do Congresso, realizada na semana passada, na qual os parlamentares derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.
Na avaliação de Marco Aurélio, como o tema tem impacto nos cofres de Estados e municípios, é melhor que seja definido pelo plenário para evitar insegurança jurídica. “Eu acho que é um caso de repercussão maior e aí tem que ir para o plenário para definir”, afirmou.
Rio recua
O governador do Rio, Sérgio Cabral, recuou de sua decisão de suspender todos os pagamentos do Estado até que o STF julgue a validade da lei que altera a distribuição de royalties do petróleo. Em comunicado divulgado ontem, o governo afirma que “decidiu liberar os pagamentos das áreas da educação e da saúde no próximo dia 18 de março”.
A suspensão de todos os pagamentos, anunciada na semana passada, tinha como exceção apenas os salários dos servidores públicos. A medida foi tomada após o Congresso derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff sobre a lei que mantinha os Estados produtores como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.
