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Emeii que será entregue em maio no Nobuji Nagasawa é o “primeiro passo” do município para cumprir a legislação |
Bauru começou a “arregaçar as mangas” para conseguir cumprir a lei federal que torna obrigatória a matrícula de todas as crianças de 4 anos na educação infantil. O município espera que a construção de mais cinco escolas de ensino integral e a ampliação de várias outras consigam atender a demanda até 2016, prazo-limite para o cumprimento da lei. Hoje, quase uma centena de crianças nessa idade espera uma vaga.
Anteriormente, os pais eram obrigados a matricular as crianças a partir dos 6 anos. A lei 12.796, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, alterou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional e, entre vários pontos, antecipou a obrigatoriedade para os 4 anos. Os municípios e os Estados têm até 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.
Atualmente, Bauru conta com 62 instituições públicas de educação infantil, entre escolas municipais de ensino infantil (Emei) e de ensino infantil integral (Emeii). “Para atender essa nova lei, o município vai ter que fazer as adequações necessárias. Assim que ela foi publicada, pegamos o Censo de 2010 e fizemos as projeções para saber o que será preciso”, aponta Vera Casério, titular da Secretaria Municipal da Educação.
Ela afirma que o primeiro passo é a entrega, em maio, de uma nova Emeii no Nobuji Nagasawa. “Além dessa, há quatro outras escolas em licitação para serem construídas. Todas são de ensino integral, que é onde há a maior procura”, confirma titular da pasta.
Contudo, será preciso também ampliar as já existentes. Casério afirma que, das 62 instituições, 40 já passaram por reformas. “Das restantes, quatro serão certamente ampliadas. Acreditamos que será preciso reformar outras. As ampliações que forem necessárias para atender a demanda e cumprir a lei serão feitas”.
Ela, porém, está otimista. O cronograma aponta que as novas escolas podem começar a funcionar já no ano que vem. Assim, já em 2014, pretende dar início à lei que tem prazo-limite só para 2016. “Hoje, temos cerca de 4 mil crianças em Bauru com 4 anos. Desse total, 3.136 são atendidas pelo município. Muitas outras estão matriculadas na rede particular. Então, acho que estamos perto do que a lei determina”.
Professores
A nova lei também coloca mais rigidez no ensino infantil. Agora, os pequenos precisam cumprir 800 horas anuais distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. “Essas mudanças não necessitarão de muitas contratações. Serão contratados alguns professores para as novas unidades e também para reposição”.
A preocupação maior é com a jornada parcial dos professores. Hoje, ela é de 3 horas e 30 minutos em Bauru. A lei determina que o mínimo seja de 4 horas. “Aqui, os professores usam essa meia hora para atividades extras sem os alunos. Isso vai ter que mudar. É algo que nos preocupa. Eles já têm sua rotina estabelecida. Vamos ter que aumentar essa jornada e nos acertar”, finaliza a secretária municipal da Educação.
99 crianças de fora
Os Estados e municípios possuem até 2016 para garantir 100% de vagas. Se o prazo terminasse hoje, Bauru não conseguiria. De acordo com a própria Secretaria de Educação, há 99 crianças de 4 anos na cidade à espera de uma vaga.
Em meio a esse contexto, um fato chama atenção. Considerando as demais faixas etárias, há cerca de 800 alunos na fila de espera para estudar. Mesmo com essa demanda, há 128 vagas disponíveis. “Ocorre muitos casos de pessoas que não querem aquela determinada vaga que está disponível. Um dos exemplos mais encontrados é quando a escola é longe da casa em que o aluno mora”, explica a secretária de Educação Vera Casério.
‘É preciso respeitar o desenvolvimento’, diz pedagoga
A coordenadora do curso de pedagogia da Universidade Sagrado Coração (USC), Eveline Ignácio da Silva Marques, destaca que o ensino infantil é a “etapa mais importante da educação”, porém, pondera que é preciso cuidado com as crianças e com o “olhar” de implantação da lei.
“É preciso respeitar o desenvolvimento das crianças. É algo diferente do ensino fundamental, por exemplo. O próprio ato de brincar é considerado educativo. O mesmo vale para a socialização dessa criança. Então é preciso respeitar a idade”, explica.
Já em relação à lei 12.796, ela considera um grande avanço, uma vez que, valoriza a educação infantil como realmente um processo de educação. “É uma conquista”.
A única preocupação da pedagoga é sobre o modo de implantação. “O governo precisa de um olhar pensando na qualidade. Não é só colocar os alunos lá”, alerta.
Pela nova lei, o aluno de 4 anos precisa ter, no mínimo, 60% de presença e passará por “avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção”.
“A família precisa acompanhar essa criança. Não é só deixar na escola. Agora, que o aluno vai mais cedo para o ensino, é preciso que a escola enfrente ainda mais esse problema de pais que não acompanham seus filhos”, finaliza Eveline Ignácio da Silva Marques.
Pais que descumprirem lei podem até perder a guarda dos filhos
Apesar de a lei já ter começado a valer desde o último dia 5, a obrigatoriedade aos pais em matricular as crianças aos 4 anos só começa daqui a 3 anos. É o que explica o coordenador da Comissão de Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru, Olavo Pelegrina Junior.
Segundo o advogado, como o poder público tem até 2016 para atender todas as crianças, o mesmo prazo vale para os pais. Mas vale o alerta: quando esse prazo se esgotar, não tem volta. Os responsáveis precisarão matricular seus filhos.
“Se eles não fizerem isso, estarão desrespeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Correm o risco de serem multados ou até de perderem a guarda da criança”, alerta Pelegrina Júnior.
Mas e se o poder público não cumprir sua parte e não houver vagas disponíveis? “A nova lei não prevê a punição para o Estado”, explica o coordenador da comissão. Entretanto, ele afirma que a saída dos pais nessa situação é acionar a Defensoria Pública ou algum advogado para conseguir um mandado de segurança obrigando o município ou o Estado a conceder a vaga.
Obrigatoriedade não é consenso entre os pais
Hoje, em Bauru, a grande maioria das crianças já está matriculada em alguma instituição – seja pública ou particular – mesmo antes dos 4 anos de idade. Porém, a nova lei não é consenso entre todos os pais.
Para a atendente Jullieyne Galvão Alvares de Souza, 25, a educação desde cedo melhorou muito o comportamento do filho Diogo Willians de Souza Lopes, hoje com 5 anos. “Eu passei a deixá-lo na creche com 2 anos. E ele melhorou tanto na questão da aprendizagem quanto na própria conduta. Ficar com outras crianças e se socializar acabou com qualquer egoísmo que ele, sendo filho único, tinha”, explica.
Já Laércio Almeida da Silva, 42 anos, acredita que a nova lei é muito arbitrária. “Acho que sobrecarrega as crianças colocá-las tão cedo na escola”, pontua.
Apesar disso, seu filho, Felipe de Almeida Silva, 4 anos, também foi matriculado aos 2 anos “por uma questão de necessidade mesmo”. “Trabalhávamos e ele não tinha com quem ficar. Mas, por mim, ele ficaria até os 6 anos em casa”, finaliza.
Direito X obrigatoriedade
O promotor da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira, explica que a lei federal 12.796 serve para impor a obrigatoriedade da matrícula aos pais. Contudo, ele destaca que é preciso diferenciar o que é obrigatório do que é direito.
“No meu modo de ver, o Estado e os municípios precisam garantir o ensino gratuito desde 0 anos de idade. Isso é previsto na Constituição e no ECA. O que essa lei faz é apenas tornar a matrícula obrigatória”, pontua.
Ele, porém, reconhece que não há essa estrutura atualmente. “Assim, os pais que quiserem matricular seus filhos desde já, o que lhes é de direito, podem recorrer a um mandado de segurança”, completa.
