Na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, ontem, os vereadores deram parecer pela normal tramitação do estatuto da Fundação Regional de Saúde. Os cinco membros acataram a análise da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal. Roque Ferreira (PT), porém, pontuou restrições.
Durante as próximas semanas, o projeto será submetido às comissões de Economia, Direitos Humanos e Saúde, antes de ser apreciado em plenário por todos os parlamentares.
É justamente nesta fase que a discussão deverá ganhar corpo, pois vai focar o mérito do assunto. Por enquanto, na Comissão de Justiça, a avaliação se limitou à sua legalidade e constitucionalidade. Ainda assim, alguns pontos foram elencados pelo vereador petista. Um deles diz que é ilegal o trecho em que o texto dá poderes para que o Conselho Curador da entidade promova alterações no estatuto. “Se o estatuto é lei, só pode ser modificado coma anuência da Câmara”.
Roque acredita também que os cargos da fundação terão que ser criados por lei, diferentemente do que prevê o estatuto. “Esses problemas podem ser resolvidos com emenda e não tornam o projeto ilegal como um todo”, relativiza.
O JC já apontou uma série de problemas no estatuto chamado de “monstrengo”. Sua abrangência é tão gritante que o texto permite que a entidade promova atividades de fomento e desenvolvimento de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde, junto ao poder público e à iniciativa privada.
