A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos desse tribunal, manteve, por unanimidade de votos, a decisão da ministra Eliana Calmon. Ela suspendeu a liminar deferida pelo desembargador André Nabarrete do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tinha acolhido pedido do Ministério Público Federal para determinar o fechamento da TV Unesp.
Nessa ação, o MPF defende o fechamento da TV Unesp com base na alegação que a lei que deu base à concessão desse canal, o Código Brasileiro de Telecomunicações, teria sido revogada pela Constituição de 1988, razão pela qual todas as concessões após esse ano seriam inconstitucionais.
Com essa decisão, fica assegurado o regular funcionamento da TV Unesp até o julgamento final da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal.
