Controversa. Polêmica. A adoção de medida que limita o horário de permanência de adolescentes e jovens em locais públicos por parte de governos, muitas vezes conhecido como “toque de recolher”, desperta tudo, menos consenso. De um lado, posicionam-se aqueles que entendem que uma atitude é necessária para conter os estímulos negativos e a violência a que estes jovens estão expostos, diminuindo a criminalidade juvenil. Do outro, os que argumentam que medidas assim são apenas paliativas e que é preciso atacar as causas e não os efeitos. Levanta ainda a discussão sobre ser ou não função do Estado normatizar ou regular horários de crianças e adolescentes fora de casa, uma vez que é direito primordial o ir e vir. Um embate entre liberdade e segurança.
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Liberdade x segurança: jovens devem ter limite de horário para ficar na rua? |
Em dois municípios do Mato Grosso do Sul uma experiência com limitação de horários para crianças e adolescentes permanecerem fora de casa vem sendo colocada em prática, de forma pioneira (leia mais nas páginas 12 e 13). Em Bauru, por outro lado, após sugestão da Polícia Militar e longo debate na sociedade, a Justiça optou por não implantar nenhuma medida neste sentido. O que não encerra o assunto, que acaba intensificado pelos vários casos recentes de violência envolvendo a juventude.
Coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB, presidente do Conseg Centro-Sul, presidente em exercício do Conselho Municipal de Segurança e representante do Instituto São Paulo Contra a Violência, Pellegrino Bacci é favorável a medidas que limitem a permanência de menores na rua no período noturno, o que chama de toque de acolher. “O Conseg é favorável ao toque de acolher. Não se chama toque de recolher. Isso dá uma impressão de privação de direito de liberdade. A intenção é que se acolha esta criança em casa”, expõe, salientando o caráter de preservação da segurança dos menores.
Já o professor de filosofia Fausi Santos se posiciona contrário à medida e afirma que a verdadeira discussão deveria ser em torno dos princípios distorcidos que geram a violência juvenil. “Não tem sentido criar estas medidas e achar que, por amenizar em parte os impactos e a incidência de violência no meio juvenil ou infanto-juvenil, vão resolver todos os problemas. A meu ver, o fato deve ser atacado na origem, que é justamente a formação da personalidade do sujeito. O criminoso é muitas vezes aquele que está dentro de nossa própria casa. Nós, hoje, falamos em diminuição da maioridade penal, em pena de morte, em enrijecimento de penas, mas pouco nos questionamos sobre que tipo de sujeito estamos formando dentro desta sociedade em que vivemos”, pontua.
Bacci reconhece o caráter polêmico da medida. “O toque de acolher tem visões multifacetadas. Tem muita gente favorável e contrária. Sou favorável. Vai ser implantado? Dificilmente. Ocorre que é uma medida que acho que traria benefícios”, discorre. A restrição de horário para menores trabalha com o seguinte raciocínio: se os jovens e adolescentes não estiverem na rua à noite, período reconhecidamente mais violento e perigoso, diminuem consideravelmente as chances de se envolverem em ocorrências relacionadas a delitos.
Santos não acredita que dispositivos resolvam a questão e considera a supressão da liberdade um preço alto demais e sem garantia para se pagar. “A questão que se deve colocar é quais são as bases valorativas que utilizamos hoje na formação da pessoa humana. Você vai colocar pulseira, bracelete... vai criar um Matrix, um Big Brother gigantesco? “E hoje vivemos em uma sociedade que tem os referenciais totalmente distorcidos, começando pela família. Uma sociedade que em nome da segurança abre mão da nossa liberdade e privacidade. Este é o verdadeiro Matrix. Este é o controle. A questão está no controle da pessoa. Temos que chegar a este ponto?”, questiona.
O que diz a lei
O promotor da Vara de Infância e Juventude de Bauru, Onilande Santino Basso, indica dificuldades legais para a implantação de medidas restritivas. “Isso não está na lei. A lei garante o direito de ir e vir, permanecer... Está expresso na lei. É até por isso que não vingaram as portarias que foram estabelecidas em algumas comarcas e é a razão de não ser expedida a portaria em Bauru”, resume.
Jovens têm que usar crachá e pulseira de identificação no MS
Uma experiência de limitação de horário para jovens está em prática no Mato Grosso do Sul. O juiz Maurício Cleber Miglioranzi Santos criou uma portaria que impõe regras à permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos responsáveis em locais e eventos públicos à noite nas cidades de Bela Vista e Caracol. A determinação fixa horários para que eles voltem para casa e define que crianças e adolescentes precisam usar crachás ou pulseiras com identificação. Jovens encontrados sem a identificação, expedida pelo Conselho Tutelar, serão levados imediatamente para casa e os responsáveis autuados perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Penal por desobedecer à ordem legal.
Pela portaria, os pais dos adolescentes pagam R$ 2,00 pelo crachá e R$ 3,00 pela pulseira. Ambos têm validade de dois meses. Na pulseira estão impressos a idade do jovem e o horário em que é permitido permanecer sozinho fora de casa. Já o crachá conta com foto do portador, idade, nome dos pais, endereço e telefone. No verso, há um espaço que deve ser assinado pelo responsável a cada dois meses. Quem for flagrado sem a identificação oficial é encaminhado para a casa e os pais, punidos com multa de três a 20 salários mínimos.
A portaria limita o horário das 23h59 para adolescentes de 13 anos; 1h59 para menores que tenham 14 e 15 anos e 4h para os jovens de 16 e 17 anos. Determina ainda que apenas crianças a partir de dez anos é que podem frequentar, por exemplo, uma lan house. E por um período limitado: uma hora. Acima de dez anos, por três horas, segundo a norma.
Bases valorativas deturpadas e carência
O professor de filosofia Fausi Santos considera que as bases valorativas sociais estão cada vez mais se fragmentando, o que causa a crise na autoridade paterna. “Muitas vezes pais e mães não estão preparados psicologicamente e acham que criar um bom filho é ter poder aquisitivo que dê a ele possibilidade de crescer e ter tudo que sempre quis ou o que o pai e a mãe não tiveram e querem dar agora. E acham que isso é suficiente”, comenta. Paralelamente a isso, ele aponta que as pessoas hoje são muito carentes. “A base de afetos que os indivíduos possuem é muito deturpada. Formamos um tipo de indivíduo que é extremamente frágil, sugestionável, desumanizado”, define.
O cerne da questão estaria, portanto, em tornar a sociedade consciente e “saudável”. “A meu ver, por não termos mais o controle sobre a produção do sujeito, este sujeito que se forma nesta sociedade doente, nós por meio de uma forma desesperada procuramos medidas pontuais de coação para diminuir a ação deste sujeito. Só que este sujeito escapa. É como um indivíduo que está em uma cadeia, um local de segurança máxima. Ele vai encontrar meios de burlar”, argumenta Santos.
Santos aponta que existe uma crise nos referencias de formação das crianças e adolescentes, o que reflete nos índices de violência.
“Os referenciais que utilizamos para a formação da moçada hoje são referenciais muito deturpados. Nós colhemos o fruto disso por meio do alto índice de violência, mortalidade e coisas do gênero. A criminalidade como um todo”, observa. O professor considera qualquer limitação de horários por parte do poder público um equívoco. “Acho que a coisa tem que ir pela educação, não só a educação formal, em sala de aula, mas pela educação informal”, define.
Muitos pais ‘empurram’ problema pela porta
“Toque de recolher tem que ser feito dentro de casa, e não fora dela”, diz psicóloga
Se a implantação da restrição de horários por parte do poder público é polêmica, o fator que desencadeia a discussão é unânime: a incapacidade ou desinteresse de pais e responsáveis de arcarem com sua responsabilidade primordial de definir os locais que seus filhos frequentam e limitar o tempo de permanência, seja uma balada ou na rua. A constatação expõe de maneira gritante a fragilização do núcleo familiar, a confusão entre autoridade e autoritarismo que impera entre pais e filhos e a crise na formação das pessoas que a sociedade terá, mais cedo ou mais tarde, que encarar. Afinal, quem limita seu filho?
Pellegrino Bacci, favorável à medida, aponta que mesmo com a restrição de permanência na rua no período noturno implantada, a obrigação de manter o filho em casa e colaborar com a medida, fazendo com que ela funcione de fato, é prioritariamente dos pais. “É fácil para o pai falar ‘deixa na rua’. Porque, aí, o problema não é do pai. Eles já não educam da base. É por isso que eu chamo de toque de acolher”, explica o presidente do Conseg Centro-Sul, coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB, presidente em exercício do Conselho Municipal de Segurança e representante do Instituto São Paulo Contra a Violência.
Sandra Leal Calais, doutora em psicologia clínica e professora de graduação e pós-graduação do departamento de psicologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp), aponta que cabe exclusivamente aos pais impor os horários aos filhos. “É colocar limites em seu filho, estabelecer regras, horários e cobrar dele o que está sendo estabelecido. O toque de recolher tem que ser feito dentro de casa, e não de fora para dentro. Não são as autoridades que vão impor o horário de seu filho entrar, e sim os pais ou responsáveis. Eles é que determinam o toque de recolher para seus filhos”, observa.
Na visão do professor de filosofia Fausi Santos, também caberia aos pais a responsabilidade de educar seus filhos de forma a entender e respeitar limites e não transferir este dever para o poder público. “Mas o que eu percebo é que pai e mãe como um todo não sabem para onde ir”, aponta.
Comodidade
Calais identifica na comodidade de transferir a obrigação de monitorar os próprios filhos para o Estado o primeiro ponto para a aceitação da ideia da restrição de horários por parte do poder público, uma vez que o retorno para a casa no horário estabelecido vira uma imposição legal com consequências maiores do que uma discussão ou reprimenda por parte dos responsáveis. “É muito mais fácil este toque de recolher ser estabelecido e cumprido por autoridades do que por pais que não conseguem estabelecer os limites dentro de casa com seus filhos. Se está na rua e está incomodando, o que é mais fácil? É ter quem acionar naquele momento do que propriamente dizer que os pais são responsáveis e não conseguem estabelecer estas regras, limites. E acabam ficando um tempo maior do que deveria na rua, alguns praticando atos infracionais, outros usando drogas, outros numa simples balada mesmo”, declara a psicóloga.
Santos entende que a própria família passou por uma reestruturação com as mudanças sociais e econômicas que se intensificaram a partir do final do século passado e criaram novas exigências e aspirações. “O que ganhamos e o que perdemos com esta maior emancipação das pessoas no mercado de trabalho? As pessoas estão se realizando profissionalmente, conseguem estudar, o Brasil está crescendo economicamente, mas isso causa um afastamento das relações. E este afastamento se dá também em relação aos filhos. Nós terceirizamos a tarefa de criar para outros. É a creche, a babá, o avô... e ninguém substitui a presença paterna e materna”, diagnostica.
O professor acentua que as raízes dos adolescentes são perdidas neste processo e sem uma base familiar sólida, reflete Santos, o jovem fica fragilizado e vulnerável. “Este desenraizamento cria um processo de desumanização, o indivíduo não se percebe no mundo. E não se percebendo, muitas vezes se lança por carência em modismos, tendências. Para ser aceito em um grupo, tribo ele, muitas vezes, se violenta para beber, consumir uma droga. Isso para se sentir parte, que é uma coisa que todos nós queremos, é bom quando a gente chega a um lugar e se sente gente, acolhido”, afirma.
Santos ainda ressalta que são justamente estas escolhas que moldam o “projeto homem” e elas são frutos das experiências acumuladas. “Se hoje esta criminalidade está crescendo tanto, quais são as bases valorativas que o indivíduo bebe e formam seu corpo, suas ideias e o seu pensamento. É aí que temos que entrar. Não é ‘vamos aumentar a pena’, ‘vamos diminuir a maioridade penal’, ‘vamos colocar um bracelete’... Então, de repente vamos viver em função de um olho gigante, de um olho do Estado lhe seguindo onde você for? Não é por aí”, conclui.
Sociedade paternalista distorce
A dificuldade de impor limites e de aceitá-los estaria vinculada ao paternalismo que predomina no modelo de sociedade que produzimos, extremamente paternalista na visão do professor de filosofia Fausi Santos, o que gera indivíduos dependentes e mal acostumados. “Este perfil de um indivíduo que nunca está satisfeito com nada. E esta não satisfação faz com que ele busque prazeres sempre mais intensos e fortes, o que o lança em um jogo muito perigoso, que é o jogo do limite entre o que é legal e o que ilegal”, aponta.
Para a psicóloga Sandra Leal Calais, é justamente a falta de limites que produz a insatisfação, configurando um círculo vicioso. “Toda criança e adolescente precisa ter limite para ser feliz. Se ele não sabe o limite dele, até onde pode ir, as regras estabelecidas pelos pais e que ele deve respeitar, nunca vai se sentir completamente feliz. Porque vai sempre estar buscando além daquilo que não tem. Não segue aquilo que é estabelecido e vai estar sempre buscando, buscando além dos limites estabelecidos. Todo filho feliz é filho que os pais conseguem colocar os limites e regras dentro de casa”, define.
Santos alerta que a transferência de controle de horários dos filhos para o Estado acarreta a renúncia de direitos fundamentais e perda do senso crítico e autonomia.
“Vivemos em uma sociedade muito paternalista, onde tudo é muito dado e legislado pelos Poderes ou por medidas de canetada. Qual é o papel do cidadão? Será que para fazer é necessário que exista uma lei, um decreto? Quando nós abdicamos à liberdade individual de legislar, de pensar, de decidir e delegamos isso à mão de outra pessoa, quebramos, a meu ver, um dos pontos essenciais da democracia, que é a participação do sujeito, a autonomia. Nós vivemos em uma sociedade em que para tudo são os Poderes que têm que escolher. Assim, não encontramos muitos caminhos para sair destes buracos, como por exemplo, este buraco que envolve a violência no meio juvenil”, diz.
‘Trabalho de formiguinha’
A presidente do Conselho Tutelar da Região 2, Viviane Scarabelo, entende que a solução para a criminalidade e violência juvenil passa mais pela orientação junto aos pais e aconselhamento do que por uma restrição de horários no período noturno. “Vai mais de um trabalho de prevenção do que uma determinação de horário de entrada, saída. É mais pelo ‘trabalho de formiguinha’ de conversar com o pai, a mãe, o responsável sobre horários, sobre como posicionar o adolescente dizendo sobre qual horário deve estar em casa, ver com quem está. É mais um trabalho de orientação, dizendo o motivo de não ser interessante que o adolescente fique na rua até tarde. Porque é perigoso. Anoiteceu é mais perigoso, não tem como negar”, opina.
Para Scarabelo, o diálogo é a melhor maneira de prevenção, evitando as causas e não atacando os efeitos com uma restrição de horários. “Muitas vezes os pais não conseguem conversar, o filho fica em um mundo e o pai em outro e a conversa é através de poucas palavras. E não é o ideal. O ideal é dialogar mesmo. ‘Para onde você vai?’. Porque dificilmente um adolescente vai querer ficar trancado em casa”, admite.
Scarabelo elenca outros entraves como a questão legal e a incumbência de fiscalização, que seria muito complicada de ser efetuada. “No ECA existe o direito de ir e vir. É lógico que se existisse um toque de recolher poderia ser interessante, mas barraria o direito de ir e vir do adolescentes. Além disso, se você colocar uma proibição, fica complicado até para o trabalho do Conselho (Tutelar) ficar monitorando isso”, argumenta.
Maioridade: diminuir ou não, eis a questão
Uma discussão antiga no País voltou a ganhar corpo com os recentes crimes violentos envolvendo jovens - o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, no mês passado em São Paulo, em assalto cometido por um adolescente que estava a três dias de completar 18 anos; a morte da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, queimada por assaltantes, entre eles um menor de idade, insatisfeitos pelo saldo de R$ 30,00 em sua conta bancária, em São Bernardo do Campo, e o estupro cometido por um adolescente de 16 anos a uma passageira de um ônibus no Rio de Janeiro - e mobilizar a sociedade em torno da questão da maioridade penal. O que era inquietação com a criminalidade juvenil se intensificou a ponto de se tornar comoção, e muitas vozes defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sugeriu mudanças nas punições e o tema será discutido no Congresso Nacional.
Em Bauru, o assunto foi debatido na reunião deste mês do Conseg Centro-Sul. O presidente do Conselho, Pellegrino Bacci, entende que o momento é de agir, que é preciso tomar uma atitude.
“Vejo como se estivéssemos em uma cidade muito bonita, casinha de madeira, que fica ao lado de uma floresta. Um dia cai uma baita tempestade e um raio põe fogo na floresta. Nesta altura do campeonato, a população da cidade começa a discutir que o fogo está se aproximando. E na discussão questionam cadê o Corpo de Bombeiros? Não tem Corpo de Bombeiros. Então, precisa compor o Corpo de Bombeiros. Que cor vai ser a viatura? Quem vai ser o comandante? Quanto vai ser o salário do comandante? Onde vai ser a sede? Quantos litros vão no caminhão? Tudo isso é absolutamente pertinente, mas não na hora em que o fogo está chegando à porta de sua casa”, ilustra Bacci, que é também coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB, presidência em exercício do Conselho Municipal de Segurança e representante do Instituto São Paulo Contra a Violência.
Para ele, as discussões que dominam a sociedade sobre o tema no momento não podem substituir a noção de que é um momento para por mãos à obra urgentemente. “Em paralelo a este pacote de filosofia que a sociedade levanta e fica debatendo agora, você tem um incêndio que está na porta da sua casa. Que é o consumo de drogas e outras barbaridades que estes garotos andam cometendo pela impunidade que eles estão tendo por conta do Estatuto da Criança e Adolescente, da legislação. Eu acho que a sociedade tem que tomar uma medida emergencial. Vamos discutir o Corpo de Bombeiros? É lógico, tem que resolver o problema do Corpo de Bombeiros. Mas, agora, não é hora de parar para se discutir o Corpo de Bombeiros. É hora de tomar uma atitude com relação ao fogo que está na porta de sua casa. Qual é este fogo? É a impunidade vergonhosa que estes meninos estão tendo na sociedade”, considera.
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Bauru, Alcimar Luciane Maziero Mondillo, representou a entidade na reunião do Conseg Centro-Sul e revela que a OAB Nacional é contra a redução da maioridade. De acordo com Mondillo, são três os principais motivos. O primeiro fator é que já existe uma superpopulação carcerária e novas reclusões piorariam a situação nas prisões.
“Além disso, o encarceramento tem o objetivo de punir e reabilitar o criminoso e a gente sabe que nossas prisões não estão cumprindo o objetivo da reabilitação. Pune, mas não reabilita ninguém. Uma minoria sai de lá e não pratica mais crimes. Não adianta nada colocar o adolescente nesta situação”, pondera.
“E o terceiro é que a gente sabe que há um aliciamento dos menores pelos maiores para cometer crime, justamente por conta de eles serem inimputáveis. O que vai acontecer diminuindo a maioridade é que vai virar uma cadeia sem fim. Se a maioridade for para 16, vão aliciar os de 14 e assim vai”, pontua Mondillo.
É preciso prevenir
A vice-presidente da AOB Bauru opina que não basta diminuir a maioridade penal tratando a consequência sem atacar a causa. “Hoje, não temos um sistema de ensino público integral. As crianças e adolescentes, enquanto os pais estão trabalhando ou não podem cuidar deles, vão um período à escola e o outro ficam na rua. Não há efetiva política pública voltada para a criança e adolescente no sentido de entretê-lo enquanto a família está ausente. Eles teriam que ficar em atividades voltadas para o lazer, esporte, algo realmente sério. Que seja até o ensino, que os preparem para o mercado de trabalho”, observa.
Alternativas e propostas
Em meio ao debate sobre a redução de maioridade penal no País, surgem ideias, sugestões e propostas. De acordo com a vice-presidente da OAB Bauru, Alcimar Luciane Maziero Mondillo, a entidade defende revisão do Estatuto da Criança e Adolescente para que a medida socioeducativa possa durar mais tempo. Hoje, ela se estende por no máximo três anos.
Mondillo revela ainda que a OAB vai levar para o Conselho Federal da entidade estudo de proposta inspirada no sistema norte-americano em que o adolescente em seu terceiro delito seria punido como maior de idade. “A gente não sabe se daria certo e não é uma posição da OAB. É uma proposta que ela vai levar para uma reflexão. Também levaria em conta que estes delitos não seriam praticados com violência”, pondera Mondillo.
Pena mista
Pai da estudante Liana Friedenbach, sequestrada e morta juntamente com o namorado, Felipe Caffé, em 2003, quando tinham, respectivamente 16 e 19 anos, por um grupo liderado por um menor de idade na época, o advogado e hoje vereador em São Paulo Ari Friedenbach defende a posição de que o menor seja julgado segundo o Código de Processo Penal e cumpra a pena até os 18 anos em uma unidade da Fundação Casa. Após este período, a reclusão seria concluída no sistema carcerário.
Promotor defende ênfase nas medidas
O promotor da Vara de Infância e Juventude de Bauru, Onilande Santino Basso, acredita que a discussão em torno da redução da maioridade penal não deve ser o foco da questão da criminalidade juvenil. Basso entende que a idade não é o ponto central, mas sim a medida aplicada.
“A questão de responsabilidade penal, imputabilidade, inimputabilidade são apenas rótulos que se dá ao infrator. Mais importante que isso são as medidas que devem aplicadas ao infrator. Seja ele menor de 18 anos de idade ou maior. O equacionamento deve ser feito em torno da medida, estabelecer a medida adequada ao infrator, não importa a idade que ele tenha”, defende.
Basso aponta o equilíbrio e bom senso na aplicação de penas como o caminho ideal para coibir os deslizes e resguardar a segurança dos menores. “Penas aplicadas a adolescentes não podem reuni-los a infratores maiores. Não vai se juntar adolescentes a adultos. É claro que a medida vai levar em conta a idade. Não é importante esta questão de diminuir ou não a maioridade, o importante é fixar as medidas que sejam adequadas ao infrator e fazer a separação. Não é possível colocar um menino com 15 anos de idade junto com um adulto de 40 anos em um estabelecimento prisional”, conclui o promotor.
