A Abracci ? Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade ? manifesta seu apoio ao empenho da Batra ? Bauru Transparente ? em monitorar e exigir a regulamentação e implementação da Lei de Acesso à Informação em Bauru (SP).
A Lei 12.527 regulamenta o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, e obriga todos os órgãos públicos a considerarem a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O Poder Executivo de Bauru (e de todos os outros municípios do país), assim como o Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público estão sujeitos a Lei e devem designar uma autoridade interna para assegurar o cumprimento das normas de acesso, monitorar sua implementação e orientar suas unidades sobre o disposto na legislação.
A não regulamentação da legislação demonstra falta de compromisso com a transparência pública, indispensável em qualquer contexto democrático. Sem regulamentar a legislação de acesso à informação, a Prefeitura não oferece condições para maior participação e acompanhamento da sociedade na ação governamental que pode promover a eficiência do serviço público.
O acesso à informação é parte integrante do conceito de "governo aberto", que descreve a ideia de que os processos e procedimentos governamentais devem ser transparentes. Dessa forma, a Abracci endossa o "Manifesto Batra contra o descaso com a lei de acesso à informação" e o pedido para a imediata regulamentação e implementação da Lei no município de Bauru.
Abracci ? Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
