Desde a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988 foram editadas, no Brasil, 4.666.364 normas jurídicas, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. São 774 normas por dia útil, ou quase 97 por hora. Não foi nenhuma surpresa a Suprema Corte do país se dividir quanto a aplicação da lei mais adequada, no caso dos réus do mensalão. Diante do cipoal legislativo em que vivemos, fica-se sem saber qual lei seguir. Os sociólogos dizem que há duas formas de se alcançar o que eles chamam de "anomia" (ausência de normas ou de respeito às normas): não estabelecendo nenhuma ou criando muitas. Heráclito de Éfeso, filósofo pré-socrático, detestava a política e os políticos que, já naquela época, sofriam de volúpia legislativa. Há dois mil e quinhentos anos o sábio deu uma dica copiada ao longo dos séculos: "A lei é como uma cerca: quando é forte passamos por baixo; quando é fraca passamos por cima".
Se leis fossem a solução para os problemas brasileiros, seguramente já teríamos resolvido todos. Claro que a lei tem seu aspecto "garantista", palavra muito utilizada pelos ministros do STF. Significa que nenhum crime pode existir sem uma lei que o defina, assegurado o contraditório. Recentemente criou-se a figura inédita do deputado-presidiário Natan Donadon. O Supremo Tribunal Federal o condenou em última instância à cadeia, por roubar recursos do povo, e à perda do mandato. Mas quem tem que declarar sua extinção é a Câmara. Não o fez por falta de quórum e, com isso continua o deputado condenado, a parlamentar desde a prisão. Na tribuna da Câmara o deputado Donadon defendeu-se da cassação reclamando da comida ruim servida na Penitenciária. Antes de Donadon, dois outros condenados pelo STF, os deputados João Paulo Cunha e José Genoíno, não apenas mantiveram seus mandatos como passaram a integrar a Comissão de Constituição e... Justiça da Câmara.
O ex-presidente do PT José Genoíno, conseguiu assumir o posto de deputado federal, mesmo condenado a cumprir pena de 6 anos e 11 meses por formação de quadrilha e corrupção ativa. Na iminência de perder o mandato pede aposentadoria com vencimentos integrais, por "incapacidade física". Na Corte que o condenou, ganhou elogios do ministro Barroso pela sua luta contra a ditadura, como heroico guerrilheiro. A assinatura de Genoíno está grafada nos documentos que forjaram a farsa dos empréstimos bancários, que ajudaram a financiar o maior escândalo político da história. Certos padrões de conduta na mais alta Corte de Justiça, assim como jabuticabas, só dão no Brasil. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, é relator num processo contra o Banco Mercantil do Brasil (BMG), no qual é tomador de empréstimo de R$1,4 milhão. Nem por isso se julga impedido. O mesmo Toffoli teve José Dirceu como chefe, no PT, partido para o qual advogou. Numa petição ao TSE, como advogado do PT na eleição de Lula afirmou que o "mensalão nunca existiu". Nem por isso sentiu-se inibido em julgá-lo.
Desde o Iluminismo muito se escreveu sobre a necessidade de criação de instituições para o fortalecimento do processo civilizatório. As instituições devem ser capazes de cristalizar as manifestações físicas de crenças coletivas em um projeto comum. Suas existências estão baseadas exclusivamente na credibilidade que projetam. Montesquieu defendia que a Justiça ? como instituição - se fortalecesse no diálogo com os cidadãos, considerando-se que a "letra fria da lei" não pode prevalecer sobre o seu "espírito". No entanto, tantas vezes ouvimos no julgamento do mensalão, que os magistrados não podem se deixar influenciar pelos clamores populares. A tecnicalidade das leis é de difícil compreensão para não iniciados. Principalmente quando produzem impunidade. Para os humanistas, quem sabe seja mais explicativa a sentença do poeta: "as leis não bastam. Os lírios não nascem da lei" (Carlos Drummond de Andrade). Todas as mais de 11 milhões de mortes geradas pelo nazismo aconteceram com base na lei. Nenhuma morte ocorreu sem base legal. No banco dos réus de Nuremberg os autores do genocídio alegavam o "estrito cumprimento do dever legal". Cumpriram a lei, mas violaram o direito. Leis injustas não fazem parte do Direito.
O autor, Zarcillo Barbosa, é jornalista e articulista do JC
