A audiência no Ministério Público (MP) que culminou, ontem, na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a redução de cargos comissionados de livre nomeação na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) deixou clara a intenção do presidente Nico Mondelli em manter espaços para indicações políticas no órgão.
Com muito esforço e pressão do promotor Fernando Masseli Helene, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), do vereador Sandro Bussola (PT) e até mesmo do secretário Maurício Porto, dos Negócios Jurídicos, ficou acordada a manutenção de 23 cargos que poderão ser preenchidos por trabalhadores não celetistas: um presidente, quatro diretores executivos, oito assessores e 10 gerentes (outras cinco gerências serão, obrigatoriamente, ocupadas por servidores em função de confiança).
A quantidade ainda é bem superior aos enxutos 13 cargos que deveriam permanecer, pelas propostas do sindicato e do MP. No entanto, Nico Mondelli foi irredutível e, após 40 minutos de negociação paralela, fora do gabinete do promotor, as partes chegaram ao “consenso”, aceito pela Promotoria para evitar que uma ação judicial prolongasse ainda mais a discussão.
Atualmente, existem 37 cargos de livre nomeação na Emdurb, como revelou reportagem da edição de 9 de julho deste ano do Jornal da Cidade. A excessiva quantidade dessas vagas, utilizadas como moeda de troca em negociações políticas, motivou a instauração de inquérito civil no MP.
Na primeira reunião que discutiu o assunto, há cerca de um mês, Nico havia se comprometido a demitir 11 assessores e nove chefes de fora da Emdurb. O corte, de fato, vai acontecer.
No entanto, a empresa municipal vai criar a quarta diretoria executiva para cuidar do Aeroclube, Terminal Ferroviária, frota e estrutura predial – atualmente são três; e deixou claro que vai aumentar de 5 para 10 o número de gerentes de fora.
Presidente insatisfeito
Foram justamente esses os cargos que motivaram as divergências entre as partes na audiência de ontem. Hoje, 10 dos 15 gerentes já são trabalhadores celetistas da Emdurb. A intenção do promotor era tornar obrigatória essa proporção, permitindo que apenas 5 gerências fossem ocupadas por pessoas de fora.
Nico Mondelli, no entanto, brigou para inverter a lógica e conseguiu que, a partir da vigência do TAC, 10 dos 15 gerentes possam ser nomeados livremente. Ainda assim, o presidente da Emdurb saiu insatisfeito da negociação porque, para ter sua proposta aceita, se viu obrigado a reduzir o número de assessores dos 10 que permaneceriam inicialmente para oito.
O promotor Fernando Masseli Helene alertou que a intenção da Emdurb era trocar “seis por meia dúzia”, pois a defesa pela manutenção dos cargos pelo presidente deixou claro que a ideia de Nico Mondeli era deixar brechas para dar novos cargos para parte dos assessores e chefes que serão demitidos.
Para Idelma Corral, diretora do Sinserm, a maior vitória será a apreciação da Câmara Municipal tanto para a revisão da lei que criou os cargos comissionados quanto para o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Emdurb. “Tudo isso vai virar lei e mudar a lógica de que atos normativos da presidência possam fazer alterações a qualquer momento”.
Prazos e multa
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem determina que as adequações administrativas para seu cumprimento sejam efetivadas dentro de 95 dias, ou seja, passam a valer a partir de 1 de janeiro de 2013. Caso isso não aconteça, a Emdurb será multada em R$ 50 mil ao mês.
A exceção do vale para os cargos de assessores jurídicos, que serão demitidos após a conclusão de processos seletivos para contratação de advogados.
Emdurb e Secretaria de Negócios Jurídicos se comprometeram a enviar projeto de lei para a Câmara Municipal no prazo de até 35 dias para garantir as alterações propostas pelo TAC. Presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PT) garantiu que o texto será aprovado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de dezembro.
Cargos comissionados
(ocupados por pessoas indicadas de fora da Emdurb)
Hoje A partir de 2014
1 presidente 1 presidente
3 diretores 4 diretores
5 gerentes 10 gerentes
19 assessores 8 assessores
9 chefes Nenhum chefe
*Após o TAC, existirão 30 chefes na Emdurb. Todos esses cargos, porém, serão ocupados por servidores do órgão. Atualmente, estão 31 pessoas estão lotadas em chefias, sendo nove delas de fora da empresa municipal.
