Quioshi Goto |
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Imóvel localizado no cruzamento da avenida Rodrigues Alves com a rua Monsenhor Claro será notificado pela prefeitura nesta primeira etapa |
Proprietários pagando o dobro de IPTU a cada ano que mantiverem seus imóveis abandonados. Essa lei existe em Bauru desde 2011 e, agora, passa a ser aplicada pela prefeitura. Até o final deste ano, pelo menos 110 edificações serão notificadas pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
A lei do IPTU Progressivo no Tempo partiu de iniciativa parlamentar, com autoria de Roque Ferreira (PT), Carlão do Gás (PR), José Roberto Segalla (DEM) e Fabiano Mariano (PDT), ainda na legislatura passada. A intenção é combater a especulação imobiliária e assegurar que os imóveis cumpram a função socioambiental.
Do ponto de vista prático, a lei também contribui com a segurança pública e com a saúde, pois imóveis abandonados, frequentemente, são utilizados por criminosos como esconderijos, por usuários de drogas, além de servirem como potenciais criadouros do mosquito transmissor da dengue e outros vetores de doenças.
O IPTU Progressivo no Tempo é abrangente também a terrenos baldios com mato alto, acúmulo de lixo ou que contenham objetos que propiciem a proliferação de insetos ou animais nocivos à saúde pública. Neste caso, porém, a fiscalização cabe à Secretaria Municipal de Saúde (leia mais abaixo).
A Seplan chegou aos 110 imóveis já comprovadamente abandonados a partir de uma lista fornecida pela Polícia Militar (PM). “Nela tinham uns 200 imóveis, mas as informações eram de 2011. Alguns já tinham se regularizado”, explica o titular da pasta, Paulo Ferrari.
Ele afirma que os imóveis abandonados estão espalhados por toda a cidade, incomodando a população dos arredores e comerciantes, nas regiões Centro e Sul de Bauru.
“Com certeza existem mais deles que ainda não foram levantados. Mas a secretaria vai continuar trabalhando nisso e a própria população pode contribuir denunciando esses locais”, pontua Ferrari.
Um dos imóveis que serão notificados está em pleno Centro da cidade: um grande prédio na esquina da avenida Rodrigues Alves com a rua Monsenhor Claro. Outro é o esqueleto de um prédio na quadra 16 da rua Aviador Marques de Pinedo, no Jardim Europa . Outro prédio abandonado está no Estoril, na quadra 4 da rua Monsenhor Ramires.
Demorou
O levantamento dos primeiros 110 imóveis que receberão a notificação do IPTU Progressivo no Tempo foi feito entre os finais de agosto e setembro.
O decreto que regulamentou a lei de 2011 foi publicado no mês de abril deste ano, após inúmeras cobranças de setores políticos, em meio à maior epidemia de dengue da história de Bauru.
Foram alvos da Seplan as obras inacabadas ou em ruínas, que tenham sido objeto de demolição e as com risco de desabamento e os imóveis desocupados e sem barreiras físicas para impedir a entrada em seu interior.
O decreto, no entanto, prevê também que sejam notificados os lotes ou glebas incluídos nas macrozonas sujeitas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórias definidos na lei municipal e que não promovam o adequado parcelamento, a edificação ou a utilização de acordo com o coeficiente mínimo de 20% do máximo permitido ou, nos casos de parcelamentos, os que não tenham os índices urbanísticos exigidos pela lei.
Erro na lei
Para que os proprietários de imóveis abandonados sejam notificados pela lei do IPTU Progressivo, há a necessidade de aprovação do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Antes disso, no entanto, a lei prevê que os processos dependem de parecer inclusivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Este órgão, no entanto, não existe em Bauru.
A Secretaria Municipal de Planejamento, no entanto, remeteu os documentos ao Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Econômico Municipal (Cadem). O secretário Arnaldo Ribeiro, que preside o grupo, porém, devolveu o processo, alegando que essa análise não é de sua competência.
A dúvida será sanada em consulta à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. “Mas não há dúvidas. O próprio prefeito entende que o espírito da lei deve prevalecer sobre mero detalhe de redação. As notificações vão acontecer neste ano”, garante Paulo Ferrari, titular da Seplan.
Alíquota do imposto será dobrada
A lei prevê que os proprietários que descumprirem as condições e os prazos previstos após a notificação terão a alíquota do IPTU dobrada. A alíquota aplicada hoje é de 0,8% sobre o valor venal do imóvel. No primeiro ano após a inadequação, ela passaria a 1,6%. No ano seguinte, 3,2%. A alíquota dobra progressivamente pelo prazo de cinco anos, até o limite de 15%.
Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, a lei prevê que o município poderá desapropriar o imóvel com o pagamento em títulos da dívida pública.
O secretário de Planejamento Paulo Ferrari observa que, para a efetiva aplicação da lei, é fundamental que a Câmara Municipal aprova a atualização da planta genérica enviada pelo governo no mês de setembro.
“O IPTU de quem está certinho não vai ser muito afetado porque as alíquotas vão cair. No entanto, para o IPTU Progressivo vai ser muito útil, pois as alíquotas serão dobradas e incidem sobre o valor venal do imóvel, que, hoje, está completamente defasado e não vai causar impacto no bolso de especuladores”, pontua.
Só em 2015
Por conta dos prazos previstos em lei, com a notificação dos proprietários sobre o IPTU Progressivo no Tempo no final de 2013, a majoração de alíquotas só acontecerá no tributo lançado para 2015.
Os donos de imóveis em estado de abandono terão seis meses após serem notificados para dar utilização adequada, ou função social ao local, ou protocolar na prefeitura solicitação de alvará para aprovação de projeto de parcelamento de solo ou de construção e reforma de imóvel.
A execução das obras deverá começar em até 360 dias após a liberação do alvará, e concluídas no prazo máximo de 720 dias após a aprovação do projeto.
Os proprietários que não tomassem qualquer iniciativa após a notificação poderiam ter o IPTU dobrado já em 2014 caso o levantamento da Seplan tivesse sido feito imediatamente após o decreto municipal que regulamentou a lei, em abril em 2013. Na ocasião, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) havia prometido a aplicação plena do IPTU Progressivo no Tempo para o ano que vem.
Terrenos baldios
Existem em Bauru aproximadamente 56 mil terrenos não edificados. Estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) é de que metade deles está em estado de abandono.
A fiscalização e notificação desses imóveis, no entanto, está a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. O JC não obteve a informação se os trabalhos para levantamento da pasta já tiveram início.
Esses terrenos acumulam lixo e atraem animais e insetos danosos à saúde pública. Com a chegada do verão, a preocupação do poder público municipal deveria ser ainda maior em função da dengue, que causou a maior epidemia da história de Bauru entre 2012 e 2013.
Como denunciar
Denúncias sobre imóveis abandonados podem ser feitas na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, que fica na avenida Nuno de Assis, 14-60. O contato pode ser feito pelo telefone (14) 3235-1093.
Já os terrenos baldios são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que fica na rua José Aiello, 3-30. O telefone é (14) 3104-1468.
