Além da recomendação já acatada pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) de banir as permutas para entrega de áreas institucionais de empreendimentos ao poder público municipal, o promotor do Urbanismo, Luís Gabos, entende que há a necessidade de alteração no Plano Diretor para que, com previsão em lei, as construtoras sejam obrigadas a disponibilizar 5% nas próprias glebas onde pretenderem implantar seus loteamentos. “Fica claro que a forma com que vem sendo feita beneficia as empresas. Os empreendimentos são importantes para o município, mas o interesse público precisa prevalecer”.
Por conta disso, o promotor já solicitou à Prefeitura de Bauru a documentação referente a todos os empreendimentos aprovados nos últimos 10 anos. “Os que não tiverem cumprido as obrigações legais poderão ser chamados para fazer agora. Não é justo que os prejuízos recaiam sobre a população”, avalia. Gabos diverge do argumento apresentado pela administração de que as áreas institucionais podem ser providenciadas após a conclusão das obras de loteamento.
“Elas não podem ser tratadas como patrimônios disponíveis da prefeitura. São áreas que devem servir à comunidade que vive nos bairros onde são construídos os empreendimentos. Mesmo que não sejam necessárias hoje, podem vir a ser amanhã. O Bosque da Comunidade é um exemplo de área institucional e nem por isso a prefeitura pode vendê-la”, exemplifica.
Luís Gabos, que retornou de férias ontem, disse ainda que, se constatar indícios de improbidade administrativa nos processos referentes à aprovação dos condomínios, remeterá o caso ao promotor da Cidadania e Defesa do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, que já se informou sobre o caso.
No mesmo inquérito pelo qual solicitou à Prefeitura de Bauru informações sobre outros empreendimentos residenciais, Gabos pediu documentos para verificar se os empreendimentos geradores de tráfego de veículo cumpriram obrigações com obras, como a duplicação de vias e outras adequações.
Gleba havia sido avaliada por valor 179% maior
As denúncias envolvendo a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) em processos de aprovação de empreendimentos residenciais ganha novos ingredientes no Ministério Público. A avaliação da área do Spazio Verde Comendador é considerada por vereadores o ponto mais crítico das denúncias do pecuarista José Amir Neme Mobaid. Nos autos do processo sobre o empreendimento, constam duas avaliações distintas sobre a mesma gleba. Na primeira, que foi descartada pela administração pública, o valor do metro quadrado da área próxima à avenida Comendador José da Silva Martha foi de R$ 200,00. O número é 179% maior que os R$ 71,62 atribuídos pelo funcionário da Seplan na época Ademir Brunelli.
De acordo com a primeira avaliação, que considerou fatores de desvalorização na área do empreendimento, a Aiello Urbanismo teria que apresentar área no valor de R$ 899.834,60 a título de permuta para garantir a área institucional exigida legalmente pela prefeitura.
Essa avaliação foi feita em julho de 2012, assinada pelo arquiteto da Seplan Oersted Oldemberg Berbet. O servidor também foi o responsável por indicar o valor da gleba de propriedade de José Mobaid, no Jardim Vânia Maria, e atribuiu o preço de R$ 105,00 por metro quadrado. Os 6,5 mil metros quadrados em questão valeriam, portanto, R$ 683.130,00. Dessa forma, a área oferecida para permuta com a prefeitura pela Aiello Urbanismo não poderia ter sido aceita, pois o Plano Diretor define que as glebas em questão precisam ter o mesmo valor.
A segunda avaliação, porém, atribuiu o valor de R$ 71,62 para o metro quadrado da área do empreendimento, derrubando o montante referente aos 6,5 mil metros quadrados - que deveriam ser alvo da permuta - para R$ 460.329,67 mil.
O “novo valor” gerou o aceite da área oferecida pela Aiello Urbanismo por parte do então secretário do Planejamento, Rodrigo Said. A permuta só não foi efetivada porque a construtora não comprou a área de Mobaid, postura que, inclusive, levou o pecuarista a apresentar as denúncias ao MP e aos vereadores.
Autor da segunda avaliação, o servidor agora aposentado Ademir Brunelli chegou a pontuar que, como a área do Vânia Maria valia mais do que a da Comendador, a permuta seria “extremamente vantajosa para o município”.
Mudança
Não há, no processo da Seplan, documentos com solicitação para que fosse providenciada nova avaliação da área do Spazio Verde Comendador. No entanto, Ademir Brunelli justifica que o primeiro laudo foi elaborado com base em valor de comercialização (lucro), considerando-se como se fossem lotes à venda e não uma gleba com infraestrutura. Foi justamente esse o argumento do atual secretário do Planejamento, Paulo Ferrari, para tentar explicar a subavaliação da gleba do empreendimento, com base em interpretação do artigo 43 do Plano Diretor.
Em seu lado, o ex-funcionário pontua ainda, com base em parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, acolhido pelo titular da pasta, Maurício Porto, a avaliação da área dispensava aprovação do Conselho Municipal de Habitação.
No laudo da Seplan, Ademir Brunelli afirmaa que fez uma avaliação comparativa entre os valores imobiliários na região do empreendimento com a região da área a ser doada, o que causa ainda mais estranhamento, pois, de acordo com proposta de atualização da planta genérica enviada pela prefeitura à Câmara Municipal, o valor do metro quadrado de fronte à avenida Comendador José da Silva Martha varia de R$ 800,00 a R$ 2.000,00. Já na avenida Pinheiro Machado, onde está gleba de Mobaid, de R$ 50,00 a R$ 250,00.
O servidor aposentado da Seplan já foi chamado para depor no inquérito insaturado pelo promotor do Urbanismo, Luís Gabos. Em suas declarações, ele argumenta que há desvalorização da área do empreendimento por conta de encravamento, que impediria o acesso dos lotes à Comendador. Trata-se, no entanto, de distância de, aproximadamente, 20 metros entre a via pública e a gleba da Aiello Urbanismo.
