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Proprietários de imóvel em Bauru podem parcelar dívida em até 60 meses |
A Campanha de Regularização de Débitos Municipais, através do envio de notificações administrativas (extrajudiciais) aos contribuintes com dívidas em atraso junto à Prefeitura Municipal de Bauru termina nesta sexta-feira (29).
A partir desta data, os contribuintes em situação de inadimplência ficam sujeitos a medidas judiciais, tais como acréscimos moratórios e cobrança de custas judiciais, com aumento do débito em no mínimo 12%, bem como outras medidas legais incluindo a penhora de valores em conta-corrente ou de bens.
Conforme anos anteriores, a data de vencimento das notificações foi escalonada para garantir o melhor atendimento dos munícipes.
Para facilitar a regularização é disponibilizado o parcelamento administrativo das dívidas em até 60 meses, limitado ao valor mínimo da parcela de R$ 32, 34 em caso de Pessoa Física, para Pessoa Jurídica, o valor é de R$ 161,65 e para as Microempresas, R$107,83. O procedimento pode ser realizado via web, acessando ao site: www.bauru.sp.gov.br, link Parcelamento Administrativo.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças recomenda aos munícipes sem acesso à internet ou com dificuldades para a emissão dos boletos, que poderão procurar o Posto de Atendimento Avançado no Poupatempo, conforme a data do agendamento do documento.
Inicialmente, receberam as notificações os contribuintes com dívidas mais recentes, a fim de permitir a regularização antes do ajuizamento anual, programado para o início de dezembro. Sendo assim, conforme as datas agendadas, os contribuintes com dívidas mais antigas, já ajuizadas, recebem atendimento priorizado ao longo da campanha de regularização.
A coordenação da Campanha recomenda a todos que necessitarem do atendimento nas dependências do Poupatempo que compareçam ao local, obedecendo a data agendada, o que evita a formação de filas de espera desnecessariamente.
Ao todo serão encaminhadas cerca de 75 mil notificações, que representam um montante de R$ 221 milhões, sendo 36% referentes ao ISSQN e Taxas, 40% de IPTU e 24% outros créditos.
