O Senado discute mudanças na lei de licitações que podem autorizar os órgãos públicos a gastarem até R$ 150 mil sem a realização da disputa entre empresas. A proposta aumenta de R$ 8 mil para R$ 80 mil o valor de gastos sem licitação para serviços e compras do poder público - montante que sobe de R$ 15 mil para R$ 150 mil no caso de obras públicas.
O projeto acaba com as modalidades licitatórias conhecidas como "carta convite" e "tomada de preços", em que há um cadastro prévio das empresas interessadas ou a disputa ocorre entre três empresas para aquisições de menor valor.
Relatora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que os valores de até R$ 150 mil já estavam previstos na modalidade de carta convite, por isso ampliou os gastos sem licitação para compras --já que acabou com esse modelo.
"A dispensa de licitação não significa que se possa comprar o mais caro. Há critérios de escolha. Esse modelo de carta convite é uma falácia, não justifica sua existência", afirmou.
O relatório também sugere, no projeto, o fim da fixação do preço como a única forma para contratação de empresas. A senadora disse que em obras "especiais", em que a técnica ou a qualidade do serviço são relevantes, aspectos além do preço devem ser observados.
"Às vezes o que é mais barato não é o mais econômico para a administração pública. Existem casos que o menor preço nem sempre é o melhor para o cidadão e para a sociedade", afirmou.
Kátia Abreu apresentou hoje seu relatório na comissão especial criada para discutir a modernização da lei de licitações. Houve pedido de vista ao projeto, que deve ser analisado pelo colegiado na semana que vem. Depois, a proposta tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara --o que deve ocorrer só em 2014.
Paralisações
O projeto também traz mudanças que podem dificultar a paralisação de obras públicas, mesmo após decisões do Poder Judiciário ou TCU (Tribunal de Contas da União). Pela proposta, a decisão de suspender a execução de uma obra ou licitação terá que estar acompanhada de uma análise de impacto da sua paralisação --o que abre brecha para que a obra continue em andamento.
O texto diz que, quando a administração pública, o TCU ou o Poder Judiciário ordenarem a suspensão, a determinação deve estar acompanhada de uma análise com o custo e benefício da decisão --com justificativas para que a paralisação atenda a "interesses públicos".
Há um mês, a presidente Dilma Rousseff criticou a paralisação de obras públicas e classificou de "absurdas" decisões que interrompem essas execuções. A reclamação ocorreu dias depois de o TCU recomendar a paralisação de uma série de obras do governo federal.
Em visita ao Senado hoje, o presidente do TCU, Augusto Nardes, disse que vai analisar em detalhes o texto de Kátia Abreu. Mas disse que as decisões cautelares de suspensão de obras evitam desvios aos cofres públicos.
"Nos últimos cinco anos, tivemos R$ 102 bilhões em economia de decisões preventivas. Muitas vezes acusam o tribunal de parar obras, mas por intervenção do TCU apenas? Dizer que o TCU para obras é um mito", reagiu.
Pelo projeto, a ordem de suspensão cautelar de uma obra deve definir de forma objetiva as causas da decisão e as condições para o prosseguimento da obra --ou, ao contrário, os vícios que justificam sua interrupção.
A senadora coloca na proposta o prazo de 30 dias para que o órgão que receber a ordem de suspensão recorra da decisão. Se ele obedecer a determinação, deve tomar as providências necessárias e apurar responsabilidade. Se o prazo não for atendido, o projeto determina que o Poder Legislativo será noticiado para que analise o caso com urgência.
