Recentemente, muitos têm sido os debates acerca das violações de privacidade e dos limites que devem nortear a espionagem de dados sobre os cidadãos, empresas, instituições e até mesmo os próprios Estados em um mundo no qual o ambiente virtual é, paradoxalmente, uma realidade concreta na vida do homem atual. Um marco histórico, porém, ocorreu na semana passada em que a resolução proposta pelo Brasil e a Alemanha a respeito dos direitos do cidadão à privacidade na era digital foi aprovada por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta resolução estabelece a criação de um importante debate em nível mundial entre todos os países numa época em que os meios de comunicação em massa desempenham um papel fundamental em nossa sociedade quanto ao acesso à informação e à liberdade de expressão.
Em síntese, a resolução, que contou com o apoio e assinaturas de outros 53 países, e aprovada de forma consensual pelos 193 Estados membros da ONU, reafirma os direitos do cidadão à privacidade e liberdade de expressão segundo os preceitos do direito internacional e dos direitos humanos, seja em ambiente eletronicamente virtual, seja no mundo off-line. Desta forma, determina que os Estados respeitem as regras de privacidade e monitoramento de dados, bem como adotem medidas para pôr fim as violações a tais direitos. A resolução também prevê uma revisão nos procedimentos dos Estados a respeito da interceptação e coleta de dados, por meios digitais, incluindo os chamados dados coletivos de massa, acessibilidade de informação protegida, invasão de sites e espionagem virtual.
Um relatório deverá ser elaborado pelo alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as ações de monitoramento de dados, tanto em nível doméstico como extraterritorial. Este documento será apresentado no Conselho de Direitos Humanos em Genebra na Suíça nos próximos meses e, espera-se que com a evolução do debate acerca do tema, ele seja apresentado na Assembleia da ONU no próximo ano como instrumento geral que contenha dispositivos claros para a governança e o respeito aos direitos do cidadão no ambiente on-line.
O êxito da iniciativa de Brasil e Alemanha demonstra que a comunidade internacional quer assegurar tratamento multilateral a um tema universal e do interesse de todos. A aprovação abre caminho para uma nova etapa nas relações internacionais e na construção de uma governança transparente e democrática. E para tal o Brasil sediará em abril de 2014 uma conferência multisetorial para tratar da governança na internet envolvendo amplos setores da sociedade civil.
Sem dúvida, o Brasil ganha cada vez maior destaque no cenário internacional com uma política externa inclusiva que historicamente prima pela cooperação multilateral, proteção dos direitos humanos, paz e segurança internacionais. Todos serão beneficiados com esta vitória histórica que consolida o papel de liderança do nosso país em instituições internacionais na atualidade e promove o respeito aos direitos humanos nas comunicações eletrônicas.
Maurilio José Netto
