Um dos projetos mais aguardados na segunda gestão do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o parcelamento da dívida da Cohab, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal no final de 2013, vai ganhando espaço nas discussões entre os parlamentares. Durante a sessão ordinária da tarde de ontem, o assunto foi tratado por pelo menos três vereadores na tribuna, e já há sinalização de que a aprovação não deve encontrar muita resistência no Legislativo.
O montante envolvido na operação financeira para a negociação da dívida da Cohab será de R$ 372.583.361,44, exigindo do município o desembolso de R$ 2.081.291,29 ao mês. A proposta é de que R$ 1.514.425,97 sejam pagos pelo órgão responsável pelos contratos que causou o rombo e R$ 580 mil pela prefeitura, totalizando R$ 6.960.000,00 por ano que sairão dos cofres públicos e de investimentos para demandas sociais.
O pagamento da dívida se estenderá por 20 anos. A taxa de juros é de 3,08% até dezembro de 2026. Depois disso, dobra para 6%. Portanto, quanto mais rápido a dívida começar a ser paga, mais vantajoso para o interesse público.
O projeto atualmente está na Comissão de Justiça da Câmara. Depois, precisa passar ainda pela Comissão de Economia e Finanças e também pela Comissão de Obras. Havendo parecer pela normal tramitação em todas, o plenário pode votar – há a expectativa que isso ocorra já em março.
Presidente da Comissão de Justiça, o vereador Faria Neto (PMDB) defendeu durante o uso da tribuna a aprovação do projeto. “Ali falei como vereador, não como presidente da comissão. Preciso naturalmente esperar o parecer do relator, vereador Arildo Lima Jr., e se tudo estiver em ordem, a Comissão de Justiça vai passar adiante. Agora há um entendimento na Câmara de que é uma dívida que precisa ser resolvida, e quanto mais tempo demorar para haver o acerto, pior vai ser”, aponta Faria Neto. “Se o munícipio não fizer o acordo e pagar, a Caixa retira do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que uma das principais receitas provenientes do governo federal”, acrescenta.
Extinção da Cohab
Sem levantar residência há mais de uma década, a Companhia de Habitação Popular (Cohab) perdeu a razão principal de sua existência. Tanto que a desativação da entidade é considerada inevitável pelos parlamentares. “Neste momento não, mas a médio e longo prazo sim, a Cohab tende a ser extinta, uma vez que já não atende a finalidade para a qual foi criada”, explica o vereador Fabiano Mariano (PDT). Durante o uso da tribuna, Moisés Rossi (PPS) também defendeu o extinção da Cohab.
Em relação ao projeto que trata do parcelamento da dívida, o relator Arildo Lima Júnior (PSDB) disse que ainda vai avaliar com a Consultoria Financeira da Câmara a situação. “Amanhã (hoje) recebo o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, e chegando em minhas mãos, passo ao consultor financeiro, para que avalie os tetos de endividamento do Município, ao contrair novas dívidas, que são de 16% na sua corrente líquida e 22% quando o Município se coloca na condição de garantidor. Quero checar se Bauru vai estar dentro destes parâmetros”, detalha Lima Júnior.
Decisão do TCE é rejeitada
Por 13 votos a dois, a Câmara rejeitou o projeto de Lei 121/13, de autoria do Executivo, que revogava a Lei 5305, de novembro de 2005. A proposta pretendia derrubar a exigência de apresentação de documentos de idoneidade fiscal para empresas participantes de licitações – no caso, empresas inadimplentes com o fisco passariam a concorrer normalmente. Entretanto, os vereadores derrubaram a proposta do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que justificava necessária a aprovação, por exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em seu argumento. Manteve-se assim a necessidade de idoneidade fiscal. O outro projeto em pauta, que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da saúde foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e volta à pauta na próxima semana.
