Quioshi Goto |
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Vereadores devem discutir hoje projeto de lei de isenção a tributo |
Enviado pelo Poder Executivo à Câmara no final do ano passado, o projeto de lei que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida entra nesta segunda (10) no plenário do Legislativo bauruense para votação. Porém, o próprio prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não espera facilidade na aprovação do projeto.
Destinado a pessoas com renda familiar de um a três salários mínimos, o programa Minha Casa Minha Vida faz parte da política habitacional do Governo Federal, e o projeto de lei encaminhado à Câmara é um pedido da União. “O Governo Federal está solicitando a todos os municípios que tenham o Minha Casa Minha Vida para que elaborem este tipo de lei, no sentido de beneficiar a população mais carente, uma vez que os beneficiários são de renda bastante baixa”, explica Rodrigo.
Entretanto, ele reconhece que os vereadores devem impor restrições ao projeto. “Existem outras famílias que ganham de um a três salários mínimos e não moram no Minha Casa Minha Vida e que pagam IPTU. Tem também a questão do tempo da isenção, se será somente inicial ou por um período maior”, afirma o prefeito. “Como o projeto entrou na pauta de votação agora, pode receber emendas ou ser sobrestado. Mas não vejo como algo polêmico”, conclui o prefeito.
Caso o texto seja aprovado pelos vereadores, já em 2014 o governo vai renunciar à receita de R$ 358.540,00. Em 2015 esse valor será majorado em, pelo menos, R$ 153.660,00, totalizando R$ 512 mil.
Nos anos seguintes, a defasagem permanecerá parcialmente, pois o projeto prevê que os mutuários do Minha Casa Minha Vida deixarão de ter direito à isenção somente quando quitarem o financiamento de seus imóveis.
O presidente da Câmara, Sandro Bussola (PT), confirma que a sessão de hoje tende a ser longa, mas acredita na aprovação deste projeto.
“O principal ponto que pode ter alteração, com apresentação de emenda, é diminuir de dez para cinco anos o prazo de isenção, até por conta da situação financeira da prefeitura”, ressalta Bussola.
Compensação
Em toda renúncia de receita, a administração pública deve apontar a fonte dos recursos que irão supri-la.
Na exposição de motivos do projeto, Rodrigo Agostinho argumenta que a Prefeitura de Bauru terá incrementos na arrecadação projetada para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e para o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).
No primeiro caso, em virtude da implantação de novo programa de malha fina e da nota fiscal eletrônica, a previsão é de acréscimo de 15% na arrecadação para 2014, o que representa algo em torno de R$ 1 milhão ao mês.
Quanto ao ITBI, o governo estima ainda para este ano elevação de 20% da receita, por conta da implantação da guia eletrônica recém-inaugurada. O projeto prevê que os mutuários do Minha Casa Minha Vida fiquem isentos do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
