A Câmara Municipal de Bauru foi questionada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ) sobre a legislação que versa sobre a reserva de áreas verdes e institucionais nos empreendimentos residenciais da cidade. O comando do Ministério Público (MP), na verdade, está reagindo à provocação do promotor de Urbanismo, Luís Gabos, que sugeriu o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra três leis municipais referentes ao assunto.
Uma delas, inclusive, é o Plano Diretor, aprovado em 2008. O artigo 43 permite que os empreendedores entreguem ao município terrenos fora das glebas loteadas. Para Gabos, o dispositivo viola a Constituição do Estado de São Paulo. A impetração de uma Adin, contudo, é de competência exclusiva da PGJ.
O presidente Sandro Bussola (PT) recebeu o ofício da Procuradoria-Geral na última quinta-feira e terá 15 dias para prestar informações ao órgão.
“Bauru passou a aprovar loteamentos sem que as áreas institucionais estivessem nos empreendimentos, aceitando outras em locais diversos e até compensadas com depósitos em dinheiro destinados ao Fundo Municipal de Habitação”, informou o promotor Luís Gabos, em representação à Procuradoria.
Mudança
O caso veio à tona ao final do ano passado após denúncia referente aos trâmites de aprovação do loteamento Spazio Verde Comendador, que gerou inquérito no MP de Bauru e que também já foi apurada pela Câmara Municipal.
Por recomendação de Luís Gabos, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) já enviou ao Poder Legislativo projeto de lei que exclui a possibilidade de permuta de áreas verdes e institucionais. Há, no entanto, forte resistência na alteração da lei por parte de alguns vereadores.
Prazo
O projeto tramita na Câmara Municipal desde 21 de outubro do ano passado e ainda não passou pelas comissões de Obras e Interpartidária. Atualmente, depende da liberação da Comissão de Meio Ambiente, na qual o vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB) reivindicou prazo para emitir parecer em separado ao da relatoria.
Um grupo de parlamentares entende que a reserva de áreas institucionais em locais diversos aos dos loteamentos possibilita que equipamentos públicos sejam destinados a bairros onde a carência por eles seja maior.
Explícito
O texto que está sendo discutido pelos vereadores é diverso ao enviado pelo prefeito. Roque Ferreira (PT) apresentou projeto substitutivo com o objetivo de explicitar as regras para reserva de áreas institucionais.
A emenda do petista vincula a aprovação do empreendimento à transferência da matrícula da área institucional ao poder público municipal.
Dispensa em baixa renda
Outras duas leis municipais, de 2002 e 2007, também têm a constitucionalidade questionada pelo Ministério Público de Bauru. Elas dispensaram a reserva de áreas públicas e verdes, além de equipamentos sociais, nos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda.
Isso aconteceu, por exemplo, com os residenciais construídos pelo “Minha Casa Minha Vida”.
A vice-prefeita Estela Almagro (PT) diz que, sem essa brecha, as ações do programa federal de habitação de interesse social se tornariam inviáveis, em função do alto custo de áreas na cidade.
“A demanda por equipamentos públicos existe independente do ‘Minha Casa’. O município não tem condições de investir em habitação, então que se responsabilize, ao menos, pela infra e serviços de educação, saúde e lazer”, argumenta.
A petista observa, porém, que os R$ 20 mil a mais por unidade que serão viabilizadas pelo programa estadual “Casa Paulista” na próxima fase do programa poderão ser investido na aquisição dessas áreas para os empreendimentos.
