A manchete estampada no JC "Governador do MT é preso em operação da PF e tem que pagar fiança" e de forma semelhante em diversos jornais chama a atenção para um problema grave. O governador em questão foi preso e liberado sob fiança de R$ 100 mil por ter em sua residência uma arma de fogo registrada na PF (SINARM) com registro vencido em 2009. Na mesma situação se encontram milhares de brasileiros que recadastraram suas armas e não se atentam que absurdamente o registro "vence".
O jurista Adilson Abreu Dallari já se manifestou sobre este absurdo: "A obtenção do registro já é onerosa, mas a exigência de renovação periódica desse mesmo registro multiplica os custos dessa licença, criando uma inaceitável (e inconstitucional) diferença entre pobres e ricos. Convém esclarecer que para a renovação do registro o interessado deve pagar as taxas correspondentes, obter um sem número de certidões, apresentar um laudo profissional atestando sua aptidão psicológica para ter uma arma e, ainda, um documento oficial comprobatório de sua aptidão para o uso de arma de fogo. Tudo isso custa muito caro. Fazendo uso do deplorável jargão político atualmente em moda, as elites podem ter arma, o cidadão comum não pode. O efeito mais absurdo e mais perverso da temporariedade da licença é transformar alguém em criminoso "ex lege", contrariando a garantia constitucional no sentido de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Com efeito, o art. 12 da Lei nº 10.826 tipifica como conduta criminosa a simples posse ilegal de arma de fogo. Quem, agora, adquirir legalmente uma arma de fogo, passados três anos, se não renovar a licença, se transformará, como num passe de mágica, em criminoso. Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI40623,51045-Renovacao+do+registro+de+armas+de+fogo
É necessário que nossos legisladores tomem providências urgentes para que os cidadãos de bem que recadastraram suas armas com total boa-fé não se tornem criminosos.
Carlos Ribas
