O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade embargos de declaração apresentados pela defesa do atual prefeito de Gália, Newton Rodrigues Freire (PMDB). Ele tenta reverter uma condenação de 2006 na esfera civil, mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ), por supostas irregularidades na prestação de contas de convênio destinado a obras de combate à erosão e infraestrutura. Em 1997, o Ministério Público (MP) ajuizou ação civil contra o então ex-prefeito por suposto desvio de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), que foram repassados à prefeitura pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), em 1992, visando à implantação de galerias pluviais na rua Dois, entre as ruas Um e Três.
O convênio obrigava o município a executar a obra direta ou indiretamente, prestar contas, fazer o depósito e a manutenção da quantia em conta remunerada, submeter à aprovação do DAAE eventuais alterações dos programas e devolver o dinheiro corrigido em caso de desvio de finalidade, que impediriam contratação de novos convênios.
Segundo os autos, a verba foi depositada em 17 de junho de 1992, ficou em conta remunerada quatro dias e foi transferida para a conta-movimentação do Executivo. Em 1 de outubro, a conta-convênio ficou zerada e, no fim do mandato de Freire, estava com saldo de Cr$ 14.955.791,59 ou R$ 4.081,93 em valores da época do ajuizamento da ação. O município só prestou contas sobre a destinação do recurso na gestão seguinte, comprovando apenas compra de cimento no valor de Cr$ 5.560.316,32, com licitação feita antes do repasse do convênio. O MP pedia que o então ex-prefeito fosse condenado a devolver R$ 44.234,03 (valores atualizados até outubro de 1997).
Em julho de 2006, a Justiça de Garça entendeu que não houve prejuízo, mas, pelo atraso na prestação de contas do convênio, ele foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, proibição de contratação com o poder público pelo mesmo prazo e multa civil de 3 vezes o valor da última remuneração que recebeu enquanto ocupava o cargo de prefeito.
Recurso
Newton Rodrigues recorreu ao TJ, que manteve a condenação. Desde então, ele protocolou uma série de recursos, tanto em segunda como em terceira instância, para tentar reverter a decisão. No último dia 21, o STJ rejeitou embargos de declaração e decidiu pela aplicação de uma multa a ele. Em 2012, Freire foi eleito novamente prefeito de Gália. Um dos advogados dele, Marco Antônio Martins Ramos, informou ontem que aguarda publicação do acórdão para analisar que providência tomar. Ramos não soube dizer se ainda cabe recurso no STJ. “De qualquer forma, essa análise está sendo pelo STJ. Fora isso, ainda tem a análise de um recurso que questiona uma inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Em virtude disso, esse processo não depende só dessa decisão”, afirma.
