Um grupo de 150 juristas e acadêmicos de todo o país lançou nesta semana um manifesto para defender o decreto presidencial que determina a órgãos públicos considerar, na formação de suas políticas públicas, a opinião de conselhos com representantes da sociedade civil. Para o grupo de acadêmicos, a proposta, que tem sido motivo de polêmica, ‘contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais’.
O manifesto critica o argumento de que o decreto viola as prerrogativas do Congresso e rejeita a tese de que poderia instituir o aparelhamento dos órgãos públicos. O grupo pretende entregar o documento para os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no início de julho, quando o Congresso deve retomar os trabalhos.
‘Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede. (...) Entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo’, diz o texto.
Editado no fim de maio pela presidente Dilma Rousseff, o decreto causou uma revolta dos partidos de oposição que conseguiram barrar os trabalhos da Câmara na semana passada. Eles pedem a revogação do decreto e o envio de um projeto de lei sobre o tema para o Congresso. Para os deputados, o documento invadiu a competência do Legislativo, que, segundo eles, é o local adequado para que a sociedade se manifeste. Nesta semana, cinco partidos - DEM, PSDB, PPS e SDD - obstruíram as votações do plenário e conseguiram derrubar a única sessão deliberativa da semana.
