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Moisés Rossi, Raul Paula, Carlão do Gás, Telma Gobbi e Natalino da Pousada discutem os contratos firmados pela prefeitura |
Como já era previsto, o caso Lacon dominou a sessão legislativa de ontem. Na véspera da ida do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) à Câmara Municipal, onde prestará explicações sobre o contrato da administração junto à empreiteira, vereadores favoráveis à Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentaram argumentos técnicos para reforçar indícios de irregularidades. Lima Júnior (PSDB) tomou como base uma cartilha de orientações da Controladoria-Geral da União (CGU).
O documento, atualizado em 2014, esclarece dúvidas sobre atas de registro de preço, modalidade da licitação vencida pela Lacon, em setembro de 2011, para a prestação de serviços de reformas, conservação e manutenção de prédios, inicialmente da Secretaria Municipal de Educação.
O valor da ata era de R$ 4 milhões. Em 12 meses, R$ 4,3 milhões foram pagos à empreiteira. Desse total, R$ 160 mil saíram dos cofres de outras secretarias, que também solicitaram alguns serviços, autorizados por Vera Casério, titular da Educação e gestora do contrato.
Depois de um ano, em setembro de 2012, em vez de novo processo licitatório, a Secretaria de Administração optou por prorrogar o contrato, com ata de registro de preços de mais R$ 4 milhões.
Essa renovação é um dos principais alvos de questionamentos e, de acordo com o entendimento da CGU, não poderia ter sido efetivada. Embasado na lei de Licitações, de 1993, em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2009, e em orientação normativa da Advocacia Geral da União (AGU), do mesmo ano, o órgão deixa claro que a validade de uma ata não pode ser superior a 12 meses, já considerando eventuais prorrogações.
“Uma ata de registro de preços com vigência inicial de 6 meses pode ser prorrogada por, no máximo, mais 6 meses, sendo que o prazo máximo de vigência da respectiva ata é de até um ano”, diz a cartilha da CGU.
Valores
O órgão federal explica ainda que, de acordo com a Lei de Licitações e outro acórdão do TCU – este de 2012 -, quando o objeto estipulado pela ata de registro de preços é consumido integralmente, ficam proibidas novas contratações por meio dela, tanto por parte do órgão contratante quanto de outras entidades da administração e eventuais “caronas”.
“Vamos supor que o órgão ‘A’ realizou licitação sob a modalidade pregão para registro de preços, tendo como objeto o registro de 1.000 resmas de papel. Durante a vigência da ata, o prazo estabelecido foi de um ano. o Órgão ‘A’ solicitava, a cada mês, 100 resmas ao fornecedor registrado, o que levou ao final do décimo mês a execução da totalidade da ata. Assim sendo, em virtude do esgotamento do objeto, não há possibilidade de o órgão gerenciador solicitar qualquer quantidade de resma ao fornecedor, e, da mesma forma, não poderá conceder autorização para a utilização da referida ata por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório”, exemplifica a cartilha da CGU.
Ao contrário da orientação legal, o município, no segundo ano de contrato com a Lacon, contratou R$ 6,7 milhões em serviço, sendo que o valor da ata era de R$ 4 milhões. Parecer do secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, sugere que, desde que com autorização da secretária de Educação - gestora do contrato -, cada secretaria poderia contratar R$ 4 milhões junto à Lacon.
Esse entendimento fez com que, por meio do processo licitatório no valor de R$ 4 milhões, a empreiteira embolsasse R$ 10,9 milhões dos cofres públicos municipais em dois anos.
Imoral
Presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PT) observou que, pelo ponto de vista defendido pelo governo e pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), a ata da Educação autorizaria o a administração a contratar R$ 56 milhões junto à Lacon. “Já pensou se isso acontece? Mesmo que fosse legal, seria imoral”, disparou o parlamentar.
O petista dirigiu críticas também ao secretário Maurício Porto. “Ele vem aqui, fala uma coisa e depois não sustenta o que disse”, afirmou, em relação à conduta do titular dos Negócios Jurídicos em Bauru. Na primeira reunião da Comissão de Obras que tratou do caso Lacon, ele discordou da prorrogação da ata de registro de preços.
Parlamentares defendem instituição contra críticas
Um grupo de vereadores também criticou os rumores de que a instauração de uma CEI seria usada como moeda para barganha de parlamentares da base aliada junto ao prefeito Rodrigo Agostinho. “Se é esse o contexto, vamos fechar o parlamento e deixar os anjos administrando à cidade. A coisa inverteu. Esse contrato tem barbaridades jurídicas. Quem deve ser cobrado é quem não assinou o requerimento”, ironizou Lima Júnior.
Líder do governo e presidente da Comissão de Obras, que encabeçou a lista com o pedido de CEI, Renato Purini (PMDB) afirmou que o Poder Legislativo não sucumbiria a pressões externas.
Telma Gobbi (PMDB) pontuou que, por conta de um teoria da conspiração, o parlamento não poderia recair na omissão. “O próprio prefeito disse que iria investigar o caso. Nós só vamos ajudá-lo”.
Os vereadores Moisés Rossi (PPS) e Roque Ferreira (PT) também fizeram colocações em defesa do Legislativo.
Culpa
Markinho da Diversidade (PMDB) surpreendeu ao atribuir os rumores de pressões contra o Poder Executivo ao perfil do prefeito. Segundo ele, Rodrigo não dá a devida atenção a demandas importantes apresentadas por vereadores.
“Não sei se houve, mas não me surpreenderia caso tenha ocorrido algum tipo de negociação. A postura do prefeito dá brecha para isso. Ele nunca se reuniu, por exemplo, com a bancada do PMDB. Quem sabe, desse jeito, alguns parlamentares possam conseguir algo com o prefeito”, disparou.
