A união da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, realizada na manhã de ontem, apontou a necessidade de mais detalhamento sobre o ‘caso Lacon’ antes de emitir o relatório com o parecer final a respeito de supostas irregularidades no contrato entre a empresa de engenharia e a Prefeitura de Bauru, que executou diversas obras de reforma e manutenção desde 2011.
Com o primeiro contrato no valor de R$ 4 milhões, em setembro de 2011 houve prorrogação por mais um ano em setembro de 2012. Em 24 meses, os gastos da prefeitura com a Lacon chegaram à quase R$ 11 milhões, valor que estaria acima do permitido pela legislação. Entretanto, o questionamento jurídico segue em aberto e não há consenso entre os vereadores para a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) – algo que independe do relatório final das Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo.
Dos 17 parlamentares, oito haviam assinado favoravelmente à criação da CEI no mês passado: Sandro Bussola (PT), Roque Ferreira (PT), Renato Purini (PMDB), Telma Gobbi (PMDB), Faria Neto (PMDB), Carlinhos do PS (PP), Fabiano Mariano (PDT) e Arildo Lima Júnior (PSDB) – este último, o único que é da oposição. Ontem, o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Roque Ferreira, e mais dois membros, Lima Jr. e Renato Purini, preferiram aguardar o relatório final da Comissão.
Fazem parte ainda da Comissão de Fiscalização e Controle os vereadores Roberval Sakai (PP) e Moisés Rossi (PPS), que é o relator.
Documentos
Moisés Rossi explica que a decisão da Comissão de Fiscalização é por mais detalhes na apuração dos fatos. “Precisamos de subsídios, com detalhes de todo o processo de licitação e a prorrogação. Vamos solicitar o valor exato de cada obra e o período de execução, esperamos que este material chegue o mais rápido possível”, pontua o parlamentar.
O prefeito Rodrigo Agostinho reitera que tudo o que for solicitado pela Câmara será enviado. “A prefeitura tem todos os documentos. Foram 18 escolas reformadas, três unidades de saúde e parte da estrutura esportiva e do Corpo de Bombeiros”, afirma, sem definir uma data específica – mas sugerindo que deve ocorrer entre o fim desta semana e o começo da próxima.
“É dever do poder público prestar contas. O governo estadual prorrogou atas na mesma época, e houve o entendimento que era legal, até porque o preço da Lacon era o melhor, por isso a prorrogação”, justifica o prefeito. Ontem, o Diário Oficial publicou decreto revogando a possibilidade de novas prorrogações de atas. Rodrigo promete para a edição de amanhã ou no máximo sábado a publicação de novo decreto regulamentando o sistema de registro de preços no Município.
