O setor jurídico da Prefeitura de Itapuí ajuizou anteontem uma ação judicial contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu para os municípios, desde o dia 1 de janeiro deste ano, a responsabilidade de assumir e gerir a gestão e manutenção da iluminação pública.
A prefeitura pede para a Justiça Federal conceder liminar para obrigar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a entregar os ativos (braços das luminárias, reator, relês e lâmpadas) em perfeita condições ao Executivo. De acordo com o procurador jurídico de Itapuí, Adriano Pucinelli, a ação foi encaminhada para a Vara da Justiça Federal de Jaú e está disponível para análise do juiz.
Uma das questões levantadas pelo município é contra a ilegalidade de transferência da iluminação pública da CPFL ao município, por suposta inconstitucionalidade. “Não poderia ser resolvido por portaria, mas por lei com tramitação regular no Congresso Nacional”, criticou Pucinelli.
O outro questionamento é em relação ao trabalho de reparo nos ativos. Uma vistoria realizada por funcionários municipais apontou que Itapuí possui 1.778 postes de iluminação pública. Destes foram constatados que 1.434 possuem luminárias sem proteção, 113 com proteção suja, 35 com defeito na fotoelétrica - ficando acesa o dia todo -, e 28 com luminárias ultrapassadas.
Em nota, a CPFL informou que, após a transferência dos ativos, as prefeituras passam a responder pela operação da iluminação pública, bem como pela sua manutenção.
