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O promotor Luís Gabus Alvares: acesso definitivo a caminho |
O acesso precário dos moradores das chácaras do loteamento Águas Virtuosas, na rodovia Bauru-Ipaussu, terá as obras de instalação definitivas antecipadas de 2020 para o próximo mês de abril. O acordo foi firmado por intervenção do Ministério Público Estadual (MP), através da Promotoria de Habitação e Urbanismo.
O promotor da área, Luís Gabus Alvares, informa que a Agência Regional de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) se pronunciou aceitando a antecipação das obras.
O cronograma de concessão de duplicação da rodovia Bauru-Ipaussu, firmado com a concessionária Cart, previa o acesso apenas em 2020.
“A Artesp acaba de informar que será realizada a antecipação da obra para início nos próximos dias. Com isso, eu suspendi o inquérito civil por 90 dias para a confirmação da realização das obras. A medida vai garantir aos moradores o acesso definitivo, aprovado em projeto de engenharia pela Artesp”, conta. A apuração sobre o caso foi iniciada ainda em 2012.
Gabus Alvares lembra que atualmente os moradores, a maioria proprietários de chácaras no local, precisam acessar o local por abertura precária, por terra.
O acesso dobra o percurso em razão da duplicação da rodovia, com a necessidade de busca de retorno na entrada de Piratininga.
“A obra definitiva de acesso tem extensão de uns 500 metros, retomando a mobilidade dos moradores e acesso em condições ideais para estas chácaras. Esta pendência estava aguardando definição pela Artesp em inquérito civil aberto há algum tempo. A antecipação da obra para o acesso vai resolver esta questão”, complementa.
Contrapartidas
A Promotoria de Habitação e Urbanismo também conseguiu fechar a definição de contrapartidas para empreendimentos residenciais, cujos inquéritos civis tramitam sob a responsabilidade de Gabu. Conforme levantamento do promotor em dois cartórios de imóveis da cidade, a Prefeitura deixou de garantir investimentos em obras de infraestrutura ou de compensação por instalações da ordem de R$ 250 milhões.
“O valor é ainda maior se considerarmos, nos últimos anos, que essas informações estão referenciadas em valores bem abaixo dos negócios que envolvem esses empreendimentos porque o levantamento leva em conta o que foi registrado em cartório. A cidade enfrenta sérios problemas de mobilidade urbana exatamente em razão da Prefeitura não ter garantido a aplicação da legislação de parcelamento de solo há anos. E quando a norma foi aplicada, foi feita com base em falta de critérios objetivos na definição das compensações para mitigar o impacto que os empreendimentos trouxeram”.
Para os empreendimentos que não firmaram ou não executaram o acordo para o cumprimento das contrapartidas, o promotor ingressou com medidas judiciais.
O levantamento nos cartórios foi realizado para instalações de 2008 para cá, quando o Plano Diretor (PD) de Bauru foi revisado pela Câmara Municipal.
O valor de perda de investimentos por contrapartida leva em conta o patamar de 3% sobre os valores declarados. As contrapartidas chegam a 5% da avaliação do negócio, dependendo do porte.
