Causa-me muito espanto a discussão em torno da redução da maioridade penal não contemplar o que tal medida liberaria aos jovens, que hoje são proibidos de comprar cigarros, bebidas alcoólicas, consumir e participar de pornografia e afins, além da entrada efetiva no nosso já caótico trânsito de veículos automotores de maiores de idade. Acredito que deva haver imputabilidade civil e penal em quaisquer idades, mas a generalização da lei não é o caminho. Um jovem que comete um crime deve responder por ele, com legislação específica nesses casos.
A redução da maioridade penal como proposta atualmente é comercialmente muito interessante, assim como foi na época a redução da idade eleitoral, mas é um caos para a sociedade. O que ninguém está medindo é o prejuízo que isso causará, somente estão pensando nas sanções em caso de crimes cometidos por menores de idade. Estamos todos saturados da impunidade em nosso país, mas não adianta tapar o sol com a peneira com legislações inócuas. Os juristas de plantão sabem que a tal proposta abrirá brechas gigantescas na frágil legislação atual, liberando mais direitos do que deveres aos atuais menores de idade nessa faixa etária. Acredito que deva haver, sim, emenda à Constituição e ao Código Penal, mas somente na esfera criminal, sem generalização.
A punição das transgressões não pode vir com mais direitos do que deveres. A sociedade e os órgãos de classe como a OAB devem ficar atentos, pois podemos piorar ainda mais a situação atual.
Julio Marques -
