A Câmara de Botucatu aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 (Refis) para refinanciar o pagamento de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas e encargos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
A previsão da Secretaria Municipal da Fazenda é que o programa esteja à disposição dos contribuintes no início do mês de agosto. O último Refis realizado no município aconteceu no ano de 2007. Segundo secretário municipal de Fazenda, Luiz Augusto Felippe, o reparcelamento de dívidas surge como alternativa para resgatar o bom pagador, que neste momento de crise financeira vivida pelo País, encontra dificuldades para manter seus pagamentos em dia.
Os benefícios se aplicam aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), que tenham débitos com o município até 31 de dezembro de 2014. O contribuinte poderá parcelar o débito em até 60 vezes com desconto entre 10% e 95% sobre juros e multa.
