| Assessoria Imprensa de Botucatu |
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| Guarda Civil de Botucatu tem até patrulha ambiental, mas fiscalizar o trânsito é atribuição da PM |
Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que guardas municipais fiscalizem o trânsito e apliquem multas, mas isso não terá reflexos imediatos na região. Em Botucatu e São Manuel, que contam com Guardas Civis Municipais (GCMs), as prefeituras já adiantaram que os serviços continuarão sendo feitos pela Polícia Militar (PM). Botucatu admite discutir a questão a longo prazo.
A nova jurisprudência foi criada a partir da análise pelo STF de um recurso do Ministério Público (MP) de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) local, que considerou legal a fiscalização de trânsito por guardas civis de Belo Horizonte. Por 6 votos a 5, os ministros reconheceram a constitucionalidade das normas da capital mineira.
O recurso tem repercussão geral e a orientação será aplicada a todos os processos sobre o mesmo tema que se encontram parados na Justiça. Para a maioria do Supremo, o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, pois o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu que a competência é comum a todos os órgãos federados.
Por meio da assessoria de comunicação, a prefeitura de São Manuel (69 quilômetros de Bauru) informou que mantém um convênio com a PM para a fiscalização do trânsito na cidade e aplicação de multas aos condutores infratores. Segundo o Executivo, a GCM não assumirá essa nova atribuição e o serviço continuará sendo feito por policiais militares.
A prefeitura de Botucatu também explicou que a fiscalização de trânsito é realizada pela PM, através de convênio. “Os guardas municipais de Botucatu não aplicam multas de trânsito e não há um prazo para que isso ocorra”, afirma. Hoje, a cidade conta com 65 agentes e outras dez vagas devem ser preenchidas a partir deste ano por concurso público.
