A criação de lei específica para autorizar o Município de Bauru a firmar contratos de longo prazo para a realização de obras e instalações de infraestrutura com a manutenção ou prestação do serviço pela iniciativa privada, as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPPs), teve o primeiro debate aberto realizado ontem, em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Bauru. No encontro, vereadores e secretários municipais convergiram sobre a necessidade de modificações no projeto original por intermédio de emendas.
Independentemente do mérito em relação ao tema e da aprovação ou não do projeto, parlamentares apontaram que questões como o controle social, o sistema de garantias contratuais, a forma e funcionamento do fundo garantidor, a proteção do erário em relação ao endividamento e a vinculação de receita pública pelo investidor privado foram apontados como os principais pontos que precisam ser debatidos e ajustados.
Há visível preocupação ente os vereadores e mesmo dentro do Executivo local quanto a garantir que um futuro contrato de PPP não gere compromissos financeiros e de gestão que não possam ser suportados pelo Município. Em linhas gerais, há apoio ao formato de Parceria Público-Privado entre parlamentares de diferentes partidos, mas desde que com as modificações apresentadas.
Apesar do avanço na discussão inicial, surpreendeu o pronunciamento do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) durante seminário sobre o assunto realizado recentemente em Bauru, na ITE, com especialistas na área de gestão e direito. A manifestação foi apresentada pelo vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB), que já anunciou 8 emendas de sua autoria para buscar mudanças no projeto original.
No vídeo, Agostinho mostra dúvidas em relação à realização de PPPs pela prefeitura, apesar de ser o autor do projeto enviado ao Legislativo. Durante seminário na Instituição Toledo de Ensino (ITE), Agostinho questionou que esse tipo de formato significa abrir antes os envelopes com as ofertas privadas, identificado os valores do contrato.
O chamamento público está previsto na lei das PPPs. “O formato é difícil para as prefeituras (PMI) entenderem e aplicarem. A prefeitura chama o mercado por edital e é preciso entender isso e ver essas regras. O brasileiro é desconfiado. Isso significa abrir antes o envelope com os valores, ao contrário da lei de licitação. Eu não faria isso agora”, indaga o prefeito no pronunciamento.
O vereador Roque Ferreira, sem partido, criticou o projeto e lembrou que a iniciativa opta pela lógica do lucro capitalista com a apropriação de ativos do setor público, modelo parecido com as concessões em rodovias, por exemplo. “A PPP transfere oportunidade para o setor privado lucrar em áreas onde ele não pode atuar diretamente e não há nenhuma garantia de qualidade do serviço prestado a custo justo”, diz.
O professor em Direito Constitucional Pietro Alarcon, que participou do mesmo seminário, advertiu que o Poder Público tem o dever de desconfiar. “O tema é delicado. Tem de cuidar do controle de constitucionalidade sobre ações que podem vir decorrentes de PPPs. Eu acho que a vinculação de receitas para o investidor é inconstitucional, que engessa a receita em favor do privado, acho a arbitragem para o contrato inconstitucional, tenho dúvidas sobre a eficácia sobre o controle externo e as garantias em torno da regulação e gestão”, opinou Pietro.
Esses pontos foram elencados por Paulo Eduardo de Souza. O vereador Lima Júnior (PSDB) também mostrou preocupação com a fixação de regras para a formação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para cada contrato, o controle social e o conselho gestor. Paulo Eduardo ainda disse que quer discutir regras sobre isenção tributária.
O secretário de Planejamento, Antonio Grillo Neto defendeu a proposta, assim como o secretário de Desenvolvimento Econômico, Renato Purini. Este último enfatizou a oportunidade do debate e a abertura do Legislativo na busca de aperfeiçoamento da proposta. O secretário de Obras, Sidnei Rodrigues, enfatizou que os contratos, de longo prazo, não serão viabilizados nesse governo. Assim, a pressa na apresentação inicial do projeto deu lugar à abertura de discussões na busca de entendimento ponto a ponto para as dúvidas que estão sendo levantadas.
Em um delas, o governo municipal antecipou que o projeto prevê uma SPE para cada eventual contrato por PPP e a fixação de regras para o fundo de investimentos em lei própria.
