Obviamente que numa democracia consolidada e de harmonia institucional temos que respeitar as decisões judiciais, mesmo sabendo que elas são julgadas e decididas por seres humanos, também passíveis de interpretações questionáveis por nós, gestores e cidadãos. É neste contexto que coloco acrescento a minha opinião diante de um assunto atual, polêmico e que deve ser amplamente discutido por todas esferas envolvidas diretamente e que sofrem diariamente com esta triste realidade da saúde pública. Não será apenas numa determinação judicial que diminuirá a enorme fila existente de consultas, exames e até cirurgias eletivas. É respeitável esta decisão judicial sob o aspecto de provocar uma discussão sadia e promover um amplo debate. Mas, na prática, não salvará novas vidas apenas com uma canetada.
A saúde pública está na UTI há muitos anos, há muitos governos. É preciso colocar o dedo na ferida e cobrar, de fato, do ente federado que detém a maior quantia de recursos, ou seja, a União, que não reajusta a tabela SUS há vários anos, causando consecutivos prejuízos às Santas Casas e hospitais filantrópicos. A solução seria um novo Pacto Federativo, distribuindo os recursos aos Estados e municípios com mais justiça. Mas há outros fatores que podem enriquecer o debate. Com certeza, não há, hoje, um município que não aplique no mínimo 25% de seu orçamento, quando a Constituição determina o mínimo de 15%. Portanto, os municípios estão destinando quase o dobro de seus recursos para a Saúde e, mesmo assim, a demanda e os serviços crescem a cada dia sem o consequente reconhecimento dos usuários e dos demais entes parceiros.
Além de cobrar diariamente dos municípios, considerados “os primos pobres da saúde”, a Justiça poderia ter bom senso e adotar critério social antes de conceder, com frequência, dezenas de liminares de medicamentos a pacientes que têm um ótimo poder aquisitivo econômico, em detrimento de outros pacientes que não sabem de seus direitos ou se sentem envergonhados de procurar a Justiça, muitas vezes para conseguir um remédio cujo preço cabe no tamanho do seu bolso. Essas “canetadas” sem uma prévia avaliação socioeconômica do paciente-cliente que procura à Justiça na maioria das vezes nos obriga a cumprir uma lei que ajuda a estourar o orçamento municipal e a descumprir a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, tão fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Como gestor municipal, estou trabalhando para melhorar o atendimento nos PSFs, nos programas de prevenção e de diagnóstico precoce, melhorando a estrutura física dos prédios, qualificando e valorizando as equipes de saúde e evitando fazer apenas o “empurroterapia”. Os desafios ainda são grandes e diários, mas já estamos felizes com os primeiros resultados colhidos pelo novo indicador do TCE/IEGM, que classificou a nossa Saúde como “Muito Efetiva”. Este resultado positivo nos motivou para continuar a luta sem trégua e manter o diálogo constante com todos os poderes constituídos e com as instituições parceiras que, a exemplo de nós, aplica 28% do orçamento na Saúde e faz uma gestão austera e eficiente avaliada tecnicamente por quem nos fiscaliza todos os anos. Se cada município fizer com qualidade seu atendimento primário, vamos ajudar a diminuir a fila de consultas, exames e cirurgias eletivas tão questionadas em Bauru.
O autor é jornalista, prefeito de Itapuí
