No dia 2 de janeiro de 2016 entrou em vigor a lei 13.146/2015, que contempla grandes avanços e visa a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência. Apesar de grande parcela da população não saber, esta lei foi concebida como uma vitória humanista, que adveio de conquistas outras, como as convenções de direitos humanos assinadas e ratificadas pelo Brasil. Mas o custo destes direitos ainda é grande. No mês anterior à entrada em vigor no Brasil do festejado estatuto, fora noticiado nos meios de comunicação que a polícia espanhola libertou um homem que estava sendo mantido em cárcere privado.
A pessoa que foi mantida prisioneira tem problemas de saúde mental e a sua prisão domiciliar se deu em virtude de seus irmãos usarem seu benefício assistencial para fins próprios e não para cuidá-lo, ou seja, não para quem o direito foi garantido e que necessitava. O quanto ainda custa, então, ter direitos?
O benefício garantido a pessoa com deficiência mental de naturalidade espanhola, lhe custou anos deitado em uma cama, nu, sujo, doente, sozinho, custou-lhe a liberdade, a dor, a exclusão e muitas mais violações que nunca chegarão ao conhecimento público. O custo daqueles que necessitam de maior atenção da sociedade é demasiado grande, com inúmeras violações de suas garantias e com imenso desrespeito.
No Brasil, a prova do desrespeito vem no mês de janeiro desenhada pelas normas de trânsito, pois a infração referente a estacionar em vaga destinada a portadores de deficiência passou de natureza leve para a grave, numa tentativa a mais de fazer com que a população respeite as vagas destinadas aqueles que tem dificuldades de locomoção.
Os direitos humanos das pessoas com deficiência vem hoje para tentar frear o que parece ser uma desumanização da sociedade. Ter direitos garantidos por leis não se faz suficiente para garantir a inclusão social daqueles que sempre foram relegados as exclusões, principalmente em uma sociedade que está cada vez mais resistente a tomar consciência do que são e para que são os direitos humanos.
É necessário humanizar a população e não somente a legislação, de que não obstante qualquer limitação física ou mental, são as pessoas com deficiência iguais a quaisquer outras, que tem o direito de conviver no seio da sociedade plenamente e que suas singularidades devem ser respeitadas. São seres humanos que produzem, que estudam, que têm família, que se divertem, que amam. Leis não são suficientes, falta educar e mudar a forma como se veem aqueles que tem limitações, falta entendê-los como seres humanos.
O custo dos direitos ainda é muito caro para quem depende da consciência dos outros para ter garantida a cidadania e a inclusão social.
A autora é advogada e mestranda em comunicação pela Unesp de Bauru.
