Rodrigo Agostinho enviou à Câmara Municipal projeto de lei que deverá dar fim às brechas no regramento municipal que fiscaliza e pune proprietários de terrenos com mato alto e lixo acumulado. Conforme o JC já divulgou, o Código Sanitário do município, vigente desde 1994, e as leis aprovadas em 2008 e 2013 davam prazos diferentes (15 e sete dias) para as adequações
Divergiam, ainda, em relação aos trâmites para os processos administrativos instaurados – o que permitia aos responsáveis pelos imóveis sujos postergar a execução de suas obrigações e também o pagamento da multa. Pela nova regra, construída por técnicos das secretarias de Saúde e Meio Ambiente em parceria com a comissão da Câmara Municipal que discute esses assuntos, os donos terão sete dias corridos, a partir da data de notificação, para a limpeza.
A multa em caso de descumprimento também será alterado. Hoje, ela varia de R$ 121,11 a R$ 4.602,00, de acordo com o risco apresentado. Na nova proposta, a cobrança passa a ser correspondente a 5% do valor venal total do imóvel, o que deverá, na prática, elevar o custo das autuações.
