| Divulgação |
.jpg) |
| Câmara de Barra Bonita aprovou como objeto de deliberação projeto que quer revogar a criação da Contribuição de Iluminação Pública |
A Câmara de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) quer revogar lei de 2014 que instituiu no município a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Projeto de lei complementar que trata do tema foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação na última sessão. Oito vereadores assinaram o texto, encaminhado para análise das comissões.
Caso seja aprovada em definitivo pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, a lei prevê a restituição dos valores até então arrecadados com o imposto mediante desconto na fatura de consumo de energia elétrica.
“Temos a chance de fazer justiça com a população. Pela primeira vez na história podemos diminuir a conta de energia elétrica do cidadão”, afirma Manezinho Fabiano (PROS), um dos idealizadores da proposta. “O dinheiro está na conta da prefeitura, mas a CPFL continua fazendo o serviço”.
Presidente da Câmara, Niles Zambelo Jr. (PMDB), que também assinou a proposta, concorda com o colega de plenário. “A Prefeitura continua arrecadando, mas é a concessionária a responsável pelos ativos da iluminação pública”, diz.
Para Rogério Lodi, o Lelo (PP), o projeto deve ser analisado com “calma”. Ele explica que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ingressou com agravo de instrumento para reverter a situação (leia abaixo). “Seria prematuro extinguir algo cuja ação não está transitada em julgado (definitivo)”, declara.
O projeto também foi assinado por Zezinho Biliazzi (PMDB), Christa Pelikan Teixeira (PPS), Marcos Peroto (PPS), Rilton Mucare (PSDB), Claudecir Paschoal (PP) e Clodoaldo Aparecido de Almeida, o Cláudio do Açougue (PRB).
Histórico
Em janeiro de 2015, com base em resolução da Aneel, os municípios assumiram a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, antes a cargo das concessionárias de energia, e passaram a executar serviços como troca de lâmpadas, luminárias, reatores, relês, braços e materiais de fixação.
Algumas prefeituras se adequaram e terceirizaram o serviço ou passaram a executá-lo com funcionários próprios. Outras entraram na Justiça Federal e conseguiram liminares que as desobrigam de assumir a nova obrigação até julgamento da ação.
É o caso de Barra Bonita, que havia promulgado em agosto de 2014 lei complementar instituindo a CIP. Como o município conseguiu barrar na Justiça os efeitos da resolução, a CPFL continuou executando os serviços. A Aneel tenta reverter essa decisão.
