Vamos dar mais atenção às medidas propostas pelo Ministério Público Federal, que deverão ser votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados até o dia 9 de dezembro/2016, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A sociedade civil tem que manter vigilância permanente ajudando a Comissão Especial PL 4850/16 para não ser interrompida. O projeto prevê mudanças na legislação de combate à corrupção.
Entre as medidas propostas estão a responsabilização dos partidos políticos em caso de atos ilícitos, a criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais e a legalização do chamado teste de integridade, que é a permissão para que um investigador ofereça vantagens a um suspeito de corrupção e que isso seja reconhecido como prova. A proposta limita a concessão de habeas corpus apenas para quem está preso, garante o sigilo da identidade da pessoa que denunciar crimes, criminaliza o enriquecimento ilícito e aumenta as penas para crimes contra a administração pública.
O projeto também torna crime hediondo os crimes contra a administração pública e permite ao juiz não aceitar recursos dos advogados do réu quando considerar que eles são apenas protelatórios. Outras medidas previstas no projeto são o chamado “confisco alargado”, que é confisco do patrimônio cuja origem lícita o réu não consegue provar, e a possibilidade de prisão preventiva de acusado como maneira de evitar a dissipação do produto do crime.
Se não apoiarmos essa chance de mudança, nos tornamos cúmplices dos crimes que se repetem diante dos nossos olhos. Enquanto o silêncio acobertar a indiferença, a sociedade continuará escrava de um sistema injusto.
