| João Rosan/Arquivo JC |
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| Luiz Fernando Maia será homenageado durante o seminário |
Tema da maior relevância no momento para a relação das pessoas físicas e empresas, com os órgãos encarregados de cobranças de impostos, o Direito Tributário será tema de debate em um seminário organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da subseção de Bauru, com debates marcados para os dias 23, 24 e 25, terça, quarta e quinta-feira próximas.
Circunscrito à área de atuação de Bauru e Região, o seminário não é, no entanto, um evento fechado aos profissionais da área, uma vez que trará debates de grande interesse público. Como, por exemplo, os processos administrativos em face às regras do Novo Código de Processamento Civil (NCPC), tema que abre o seminário às 19h da próxima terça-feira. “O processo administrativo é aquele que antecede uma eventual ação judicial, quando o contribuinte é enquadrado em algo que o Fisco considera irregular, mas que ainda não deu margem a uma eventual ação judicial e a empresa (ou o contribuinte), por exemplo, pode se defender administrativamente e não judicialmente”, esclarece o advogado e mestre em Direito Tributário, Edson Francisco Mortari.
É bom que se esclareça também que, embora haja a notificação do devedor do ponto de vista administrativo e não haja uma ação judicial instaurada, os meandros das leis, de acordo com o Código de Processamento Civil, não inibem a necessidade de um acompanhamento jurídico. Aí é que entra o profissional da advocacia.
Mortari, que também é coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/Bauru), será um dos debatedores do fórum de abertura. Ao lado do juiz federal, mestre em Direito Constitucional, José Francisco da Silva Neto e também de Eduardo Bornia, julgador tributário-administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Os três lados
Edson Francisco Mortari lembra que o evento foi montado com a intenção de, sob todos os temas apresentados, esclarecer dúvidas sobre os três lados da questão. Dúvidas do contribuinte, dúvidas do profissional que o assiste e, fechando a questão, a visão do julgador, ou seja, do juiz.
Assim, quando a mesa redonda debater os reflexos das alterações societárias haverá a presença de um advogado, Luiz Fernando Maia, do delegado da Receita Federal de Bauru, Marcos Rodrigues Mello, e do juiz federal, Joaquim Eurípedes Alves Pinto.
Homenagem
A OAB fará, na quarta-feira, uma homenagem ao advogado Luiz Fernando Maia, pós-graduado em Direito Tributário, mestre em Direito Constitucional e professor de Direito Tributário e Administrativo. “Sem dúvida, o principal destaque do evento”, enfatiza Edson Franciscato Mortari.
Saiba mais
O direito tributário é o segmento que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuinte privado, pessoa física ou das empresas) os tributos e outras obrigações com a intenção de gerar receita para o Estado (Fisco).
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e o direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.
A programação
- 23/08
19h30 1ª mesa debatedora
Tema: O processo administrativo em face às regras do NCPC
Debatedores: Edson Franciscato Mortari, José Francisco da Silva Neto e Eduardo Bornia
21h00 2ª mesa debatedora
Tema: A incidência de ISS na atividade de Advocacia concomitante com cobrança administrativa
Debatedores: Omar Augusto Leite Melo, Maurício Pontes Porto e Francisco Ramos Mangieri
- 24/08
19h30 3ª mesa debatedora
Tema: As alterações societárias com reflexo tributário
Debatedores: Luiz Fernando Maia, Marcos Rodrigues Mello e Joaquim Eurípedes Alves Pinto
21h00 Homenagem: Luiz Fernando Maia
- 25/08
19h30 - Palestra
Tema: O protesto de Débitos Tributários Inscritos em Dívida Ativa
Palestrante: Alexandre Oguzuku - advogado especialista em Direito Tributário pelo CEU – ‘Centro de Extensão Universitária coordenação Ives Gandra da Silva Martins”.
