Reconheço que o Brasil precisa ser passado a limpo e que sua reconstrução exige enorme esforço político, além de muita participação da sociedade, no sentido de cobrar dos políticos as reformas necessárias para que o país volte a crescer, gere empregos novos e atraentes, seja competitivo comercialmente, priorizando a meritocracia ao invés do paternalismo e o populismo.
A PEC 241 já representa um grande avanço no que se refere à gestão do dinheiro público, as escolhas corretas de sua destinação, a valorização do orçamento público etc. Mas precisamos de muito mais!
O país necessita enfrentar com coragem a reforma política, tributária, previdenciária, os rumos da educação, o caos da saúde pública... Entretanto, aqui o foco é a premência da reforma trabalhista, tão importante quanto as demais. É fácil concluir que uma legislação de 1943, criada a partir das demandas e da realidade sócio econômica daquela época, não pode estar em sintonia com o mundo atual, em muitas vertentes. E que o seu descompasso deixa, naturalmente, de atender aos interesses e necessidades do país, dos empresários e, sim, dos trabalhadores também.
A ultrapassada CLT gera, com frequência, decisões contraditórias. Não é raro vermos um juiz julgando um fato de determinada maneira e outro juiz decidindo de forma absolutamente diferente daquele mesmo fato. Onde está a segurança jurídica?
Como vamos atrair investidores de outros países sem decisões trabalhistas claras, objetivas, lineares e coerentes? É alarmante saber que essa obsolescência custa, hoje, aos cofres públicos, cerca de R$ 17 bilhões ao ano. Para ser mais direto, a Justiça do Trabalho – que vive em prol da aplicação de uma CLT ultrapassada – custa aos contribuintes R$ 17 bilhões ao ano, para converter aos trabalhadores créditos e indenizações, em torno de R$ 8 bilhões ao ano. Essa conta não fecha! Não fecha e não convence quando defende de forma paternalista a classe trabalhadora, desequilibrando, assim, a saudável e promissora relação capital e trabalho. Não fecha e não convence quando condena com extremo rigor o empregador inadimplente, mas faz vistas grossas e isenta de toda e qualquer responsabilidade o trabalhador que mente, frauda ou ajuíza uma ação sem ter direitos a receber.
Em resumo, não bastasse ao empregador suportar uma massacrante carga tributária e todas as dificuldades das frequentes oscilações econômicas, ainda necessita conciliar a retrógrada legislação trabalhista à realidade do dia a dia, sujeitando-se à onerosa e assistencialista Justiça do Trabalho, que lesa ao próprio Estado cada vez, que isenta os trabalhadores que a utilizam sem razão. É isso mesmo. O empregador que perde a ação paga custas para o Estado, mas a Justiça do Trabalho costuma isentar destas mesmas custas o trabalhador que perde a ação e com isso estimula aventureiros a entrarem com processos infundados, afinal, eles não têm nada a perder. Voltando aos números, se a Justiça do Trabalho consome dos cofres públicos cerca de R$ 17 milhões, por que razão ela é rigorosíssima com os empregadores, mas isenta os trabalhadores de uma taxa lícita que vai voltar para o Estado e ajudar a pagar o seu caríssimo orçamento?
Resumindo, se queremos um país forte economicamente, com emprego e estabilidade social, combatendo a pobreza e propiciando oportunidades, precisamos fazer a reforma trabalhista já. Atualizar a legislação laboral, rever os gastos da Justiça do Trabalho e sua responsabilidade pela lesão aos cofres públicos em razão das isenções infundadas que concede, é medida que se impõe. É o começo de um processo que tornará as relações mais maduras, perenes e eficazes.
Sugiro apoio e engajamento da sociedade nessa proposição.
O autor é empresário
