| Aceituno Jr. |
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| Audiência pública da regularização fundiária lotou até saguão e escada de acesso ao plenário |
Com saguão, galeria e plenário lotados, a audiência pública realizada pela Prefeitura de Bauru, na segunda-feira (23) à noite, aprovou a mudança da regra atual de concessão para doação de lotes com o objetivo de realizar regularização fundiária. A maioria dos presentes, entretanto, não era dos 17 assentamentos que aguardam há mais de 25 anos o acesso ao registro dos locais onde moram. Centenas de integrantes do movimento de sem teto estiveram presentes, mas terão suas reivindicações encaminhadas em outra frente pelo assentamento para a moradia na cidade.
A secretária Municipal do Planejamento (Seplan), Letícia Rocco Kirshner, esclareceu que a audiência pública foi convocada para discutir a necessidade de mudança na regra para o andamento dos processos pendentes e futuros. “Temos 17 assentamentos esperando pela regularização, alguns há mais de 25 anos em Bauru, e nove deles em áreas públicas. Nós entendemos a demanda das famílias que formaram assentamentos recentes, mas vamos agir agora para resolver a demanda existente. Vamos abrir outra frente de ações para os assentamentos da agricultura familiar e sem teto”, disse.
O projeto de lei para apreciação pelos vereadores visa incluir a escolha pela doação dos lotes. Nesta etapa, serão contempladas 42 famílias da Vila São João do Ipiranga II (Cutuba), 30 do Jardim Olímpico II e 20 do Jardim Vitória II. Os nove assentamentos sobre áreas municipais totalizam 1.654 famílias, sendo 1.200 delas no Ferradura Mirim/Vila do Sucesso.
A atual administração acredita que a aprovação da doação, ao invés da concessão, vai acelerar os processos. “Temos uma demanda de anos e a doação torna bem mais ágil os mecanismos. Hoje temos os três primeiros assentamentos para regularização. A regra municipal previa concessão, um processo que contém muito mais entraves. Além disso, informamos que a Medida Provisória editada ainda em 20 de dezembro do ano passado pelo Governo Federal simplificou esses processos de regularização”, apontou aos presentes.
O procurador Jurídico do Município, Maurício Porto, acrescentou que a regularização de terrenos por doação para moradia obedece a uma série de critérios. “Se houver ocupação em área particular, não é a prefeitura quem atua. Se for área federal, tem outra origem para discutir. Mas com a mudança para a regra de doação o processo facilita. E ouvimos na audiência que todos querem a doação”, afirmou. Ouvir a população em audiência pública é uma exigência do Estatuto das Cidades.
Ironildes Inácio Oliveira enfatizou que a angústia por um lugar próprio para morar é antiga. “No Popular Ipiranga saiu o processo só para um pouco de casas. E nós da outra parte estamos esperando há muitos anos”. Porto explicou que a demora deu-se exatamente porque a lei só permitia concessão. Apesar da demanda reprimida acumulada, os moradores demonstraram menor apreensão quando entenderam que a nova modalidade poderá acelerar os processos. Érica Ap. Soarres da Silva, do Jardim Vitória, apontou exatamente o que incomodava: “Estou há 16 anos esperando regularizar. Já nasceu filho e morreram parentes lá. Não entendo o que vocês falam. Sem legalizar não tem nem como asfaltar, não tem como tirar o gato da energia”, citou.
Por fim, a secretária Letícia Kirshner esclareceu que nem todos vão atender aos critérios. “Será realizada a atualização do cadastramento e vão ter casos que não contemplam o perfil sócio-econômico (hoje limitado a 5 salários mínimos).
Duas reuniões nesta quarta-feira (25)
Enquanto começa a regularização fundiária para os 17 assentamentos que estão na fila há 25 anos, a Prefeitura de Bauru retoma duas frentes relacionadas à ocupação do solo na cidade. Uma para buscar o início de assentamentos de ocupações recentes. Outra para discutir alteração no Plano Diretor. Da primeira, o superintendente do Incra, Alexandre Pereira, tem reunião às 14h desta quarta-feira (25) na Prefeitura de Bauru para tratar da possibilidade de transferir áreas da União, no Horto Aimorés, para o Patrimônio Federal e, deste, para o município. 330 famílias que ocupam áreas da União nos chamados lotes 351 e 353, na divisa com Pederneiras, têm a esperança de que essas áreas sejam repassadas à prefeitura para serem doadas para os assentados.
Mas a administração terá de discutir, junto à Promotoria Pública, como fica a fila da demanda existente no município. Os assentados reivindicam ações específicas para agricultura familiar e sem tetos originários de grupos como o Movimento Social de Luta (MSL). São cerca de 4 mil famílias que ocupam, em três grupos distintos, em torno de 20 ocupações urbanas.
Em outra frente, o Conselho do Município retoma a discussão para alteração no Plano Diretor Participativo (PDP), em especial do artigo 73 que, hoje, impede o parcelamento de solo em Áreas de Proteção Ambiental (Apas). A proposta é inserir no lugar da proibição a ocupação sustentável tendo como parâmetro o disposto nos Planos de Manejo.
A reunião pública do Plano Diretor de hoje, às 18h30, será realizada na sede da Assenag, na Rua Fuas de Matos Sabino, 10-15. O convite do Conselho do Município de Bauru é para o Poder Público, a comunidade em geral, empreendedores, Conselho Municipal do Meio Ambiente, entidades ligadas à Proteção do Meio Ambiente e demais interessados.
A reunião, promovida em conjunto com a Seplan, tem por finalidade debater alterações nos artigos 38 e 73 do Plano Diretor Participativo, que tratam da proibição de parcelamento para fins urbanos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), tendo em vista que estão sendo licitados pelo Poder Executivo os Planos de Manejo para as referidas áreas de proteção.
